Luiz Orlando Carneiro

Em 2014, 15 anos depois da entrada em vigor da Lei 9.882, que regulamentou o cabimento e a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal recebeu 14 ações desse tipo de instrumento de controle de constitucionalidade semelhante às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e às ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).
No entanto, sete dessas ADPFs não tiveram seguimento. Foram arquivadas pelos ministros-relatores, que invocaram, de modo geral, o critério previsto na lei de 1999, que condiciona o seu ajuizamento à “ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor do pedido”.
Enquanto já foram protocoladas no STF quase 5.200 ADIs, desde a vigência da Constituição de 1988, o número de ADPFs chegou a 329 (média de 22 por ano). Bem mais raras por serem destinadas a reforçar a constitucionalidade de norma legal, e não impugná-la, as ADCs não passa de 34.
Foi no julgamento de ADPFs que, nos últimos anos, o plenário do Supremo decidiu questões jurídico-políticas muito polêmicas, de grande repercussão social, tais como:
- A incompatibilidade da íntegra da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) com a Constituição de 1988, em face do preceito fundamental da liberdade de expressão. A maioria do plenário (sete ministros) não acolheu nenhuma ressalva referente ao exercício do direito de resposta, matéria de lei a ser aprovada pelo Congresso (ADPF 130, em 30/4/2009).
- A confirmação da Lei da Anistia (Lei 6.683/79), com a rejeição, por 7 votos a 2, da ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pretendia a anulação do perdão dos agentes do Estado (militares e civis) acusados da prática de tortura durante o regime militar (ADPF 153, em 29/4/2010).
- O reconhecimento, por unanimidade, como entidade familiar, da união estável entre casais homossexuais (ADPF 132, em 5/5/2011).
- A decisão, também unânime, de que quaisquer manifestações públicas – mesmo “marchas” favoráveis à descriminalização do uso de drogas, como a maconha – só podem ser proibidas quando dirigidas a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes (ADPF 187, em 15/6/2011).
- O entendimento, por 8 votos a 2, de que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que opta pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54, em 12/4/2012).
- A constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais para a seleção de candidatos às universidades, como política de “ação afirmativa”, ao rejeitar, por unanimidade, ação proposta pelo DEM (ADPF 186, em 26/4/2012).
No ano que passou, contudo, foram ajuizadas apenas duas ADPFs referentes a questões de impacto político-jurídico de dimensão semelhante à das acima citadas: a ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) que reabre a discussão da Lei da Anistia (ADPF 320); a arguição (ADPF 324) da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) que contesta a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual “a contratação de trabalhadores por empresa interposta ('terceirização') é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário”.
Neste último processo – que é também o tema de recurso com repercussão geral (ARE 713.211) – a Abag pretende que o STF reconheça que a jurisprudência sumulada pelo TST representa “clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”. O relator do recurso – que já conta com parecer contrário do procurador-geral da República (10/11/2014) – é o ministro Luiz Fux.
Já a ação do PSOL pela revisão da decisão do STF de 2010 que confirmou a Lei da Anistia – cujo relator é também o ministro Fux – recebeu parecer favorável do procurador-geral Rodrigo Janot, em 28 de agosto. Ele concluiu “pelo conhecimento parcial e pela procedência parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para que o STF dê ao art. 1º da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia), interpretação conforme a Constituição, de maneira a excluir qualquer exegese que possa: ensejar extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a eles conexos, cometidos por agentes públicos, civis ou militares, no exercício da função ou fora dela; e acarretar a extensão dos efeitos da lei a crimes permanentes não exauridos até 28 de agosto de 1979 ou a qualquer crime cometido após essa data”.
Arquivadas
Dentre as sete ADPFs arquivadas pelos relatores no decorrer de 2014, sem discussão de mérito, destacam-se as de números 321 e 329.
Na primeira, o ministro Marco Aurélio considerou “inviável”, “impróprio para o fim desejado”, o meio escolhido pelo PT para afastar a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para a prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto. A ação proposta pelo PT, paralelamente ao processo do mensalão, visava a beneficiar os principais apenados do núcleo político da Ação Penal 470.
A ADPF 329, por sua vez, foi ajuizada pelo DEM contra o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff, no fim do ano, que alterou a programação orçamentária e financeira da União, mas aumentou os montantes destinados às emendas individuais dos parlamentares. Conforme o partido oposicionista, o decreto tinha por objetivo pressionar o Congresso para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 na parte referente ao cálculo do superávit primário, incorrendo em “desvio de finalidade”, com visível “fraude constitucional”.
Ao mandar arquivar a arguição, o ministro-relator, Celso de Mello, sublinhou que “esta Suprema Corte tem acentuado que será inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental onde cabível a ação direta de inconstitucionalidade, como sucede na espécie”.

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JOTA

Estão na lista, ação do PT sobre trabalho externo de presos e do DEM, contra decreto que condicionou liberação de emendas parlamentares

STF arquivou metade das ADPFs ajuizadas em 2014

Estão na lista, ação do PT sobre trabalho externo de presos e do DEM, contra decreto que condicionou liberação de emendas parlamentares