Luiz Orlando Carneiro
Em 2014, 15 anos depois da entrada em vigor da Lei 9.882, que regulamentou o cabimento e a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal recebeu 14 ações desse tipo de instrumento de controle de constitucionalidade semelhante às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e às ações declaratórias de constitucionalidade […]