Luiz Orlando Carneiro

O único inquérito em que Michel Temer era investigado no Supremo Tribunal Federal – até as delações dos donos da JBS - foi autuado em 28/2/2011, quando o sucessor de Dilma Rousseff já tinha direito ao foro especial por prerrogativa de função, por ter sido eleito vice-presidente da República. Mas não durou mais de dois meses.
Em 30/4/2011, o ministro Marco Aurélio, relator do INQ 3.105, mandou arquivá-lo quanto a Temer, referendando manifestação do próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em face da “inexistência de suporte mínimo de indícios a justificarem persecução penal, tampouco a prática de qualquer crime por parte do deputado federal Michel Temer”.
O inquérito em questão investigava um esquema de corrupção e fraudes em licitações que teriam sido praticados por Marcelo de Azeredo, ex-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo, e que era tido como “apadrinhado” do ex-deputado federal do PMDB e ex-presidente da Câmara (2009-2010). O processo retornou à primeira instância paulista.
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O CASO
No despacho do ministro Marco Aurélio, datado de 30/4/2011, lê-se:
- “Consta dos autos que os fatos investigados versam sobre esquema de corrupção e fraudes em procedimentos licitatórios em que haveria participação de ex-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo, crime contra a ordem tributária e econômica previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, supostamente praticado pelo investigado Marcelo de Azeredo, tendo em conta a incompatibilidade entre o patrimônio deste e os respectivos rendimentos (folha 104).
O  procedimento foi formalizado em virtude de reportagem veiculada pela revista Veja na qual se apontava terem sido noticiadas, na ação de reconhecimento de dissolução de união estável proposta por Erika Santos, ex-companheira de Marcelo de Azeredo, irregularidades cometidas em licitações da CODESP. Cópia da inicial da referida ação fora encaminhada para juntada no procedimento policial. Nela se imputava ao citado envolvido, a Michel Temer e a pessoa identificada apenas como “Lima” o cometimento de fraudes em licitações, ocorridas em troca do recebimento de propinas previamente ajustadas com os vencedores”.
- “No relatório atinente à conclusão das investigações preliminares, a autoridade policial pugnou pela análise de possível declínio da competência para o Supremo, nos termos do disposto no artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, ante a circunstância de figurar entre os supostos envolvidos nos atos delituosos o Deputado Federal Michel Temer bem assim a necessidade de aprofundamento das investigações, com provável implemento de medidas assecuratórias e coercitivas, invasivas da privacidade”.
- “O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, (...) determinou fosse arquivado o procedimento, em face da inexistência de ‘suporte mínimo de indícios a justificarem persecução penal, tampouco a prática de qualquer crime por parte do Deputado Federal Michel Temer’.
Ante a manifestação do titular da ação penal no sentido de não terem vindo à balha, após arquivamento de investigação anterior, novas provas, revela-se imprópria a sequência do inquérito neste Tribunal no tocante ao investigado Michel Temer.
Baixem os autos à origem a fim de que a sequência ocorra quanto ao envolvido Marcelo de Azeredo”.

TEMER

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JOTA

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