Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal mandou arquivar o <a href="https://www.jota.info/agu-contesta-auxilio-moradia-ministerio-publico">mandado de segurança ajuizado pela Advocacia-Geral da União </a>contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos integrantes da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014. O MS 33.464 tinha pedido de liminar.
O CNMP editou a resolução em causa em outubro do ano passado, por simetria, com base em decisão liminar do ministro Luiz Fux, que reconhecera a todos os membros do Poder Judiciário o direito de receber o auxílio-moradia, vedando-se o pagamento, apenas, se na localidade em que atua o magistrado houver residência oficial disponível.+O
Agora, ao negar seguimento ao mandado de segurança da União contra a resolução, o ministro Dias Toffoli aplicou a jurisprudência do STF na linha de que não é cabível mandado destinado a “desconstituir lei ou ato em tese”, sob pena de utilização do instrumento como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade.
“No caso, a resolução se destina a regular indistintamente toda a categoria de membros do Ministério Público no que concerne à concessão do auxílio-moradia em hipóteses abstratamente previstas. Trata-se, portanto, de ato disciplinador de situações gerais e impessoais, com alcance genérico” - escreveu Toffoli no seu despacho.
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/trf-4-aposenta-taquigrafia-e-transmite-sessoes-ao-vivo">TRF4 aposenta taquigrafia e transmite sessões ao vivo</a>
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/delegados-acionam-stf-contra-audiencia-de-custodia">Delegados acionam STF contra audiência de custódia</a>
Além disso, o ministro anotou que a resolução do CNMP “não se aplica de imediato, já que, conforme a própria petição inicial descreve, exigiu – para produção de seus efeitos – a solicitação de abertura de crédito adicional do procurador-geral da República ao Ministério do Planejamento”.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_285365

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Dias Toffoli encerra contestação da Advocacia Geral da União ao benefício aplicando jurisprudência do Supremo

STF arquiva ação da União contra auxílio-moradia do MP

Ministro Dias Toffoli encerra contestação da Advocacia Geral da União ao benefício aplicando jurisprudência do Supremo