Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira, súmula vinculante para pacificar o entendimento sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais e a preferência no seu pagamento.
O texto da súmula ainda será publicado, mas assentará que os honorários advocatícios “incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor” consubstanciam verba de natureza alimentar.
Conforme a decisão do STF, o pagamento dos honorários “ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".
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O pedido de edição da súmula partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a alegação de que havia controvérsias nos tribunais do País sobre a natureza dos honorários.
"Essa Corte, por diversas oportunidades, reforçou o caráter alimentício da verba honorária, haja vista constituir a única fonte de manutenção decorrente do exercício profissional da advocacia”, argumentou o então presidente da OAB, Ophir Cavalvante Junior no pedido.
A proposta de súmula (PSV 85) foi aprovada por unanimidade.

Honorários

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STF aprova súmula sobre honorários advocatícios

Proposta foi feita pela OAB