Felipe Recondo
Na primeira sessão administrativa voltada para discutir o novo Estatuto da Magistratura, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram apenas os quatro primeiros artigos do anteprojeto. Somente o primeiro artigo passou sem nenhuma controvérsia. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura, a composição, a organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário e institui […]