Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (25/03), finalmente, dois anos depois, o julgamento da questão de ordem sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que instituiu o último regime de pagamento de precatórios, a EC 62/2009, chamada de “Emenda do Calote”.
Com base no consenso dos votos dos ministros Luiz Fux (relator) e Roberto Barroso – com forte oposição de Marco Aurélio e, em parte, de Rosa Weber - ficou mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2006.
Foi ainda alterado, a partir da data de hoje, o índice de correção monetária dos precatórios - que passa a ser o IPCA-E - e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.
O ministro Marco Aurélio criticou severamente a decisão da maioria, na questão de ordem, reafirmando a sua posição de que a modulação de efeitos de decisões do STF em matéria constitucional “não pode ser, como é hoje, a tônica”.
E acrescentou: “Não podemos legislar, nem delegar essa prática ao Conselho Nacional de Justiça. Não somos legisladores. Não sei onde vamos parar com esse esgarçamento.”
É a seguinte a decisão tomada pela maioria do STF na “questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425:
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<li>Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.</li>
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<ol start="2">
<li>Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:</li>
</ol>
2.1.   Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009,até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e
2.2.   Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
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<ol start="3">
<li>Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:</li>
</ol>
3.1.   Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;
3.2.   Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado;
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<ol start="4">
<li>Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimosda receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sançõespara o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT)..</li>
</ol>
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<ol start="5">
<li>Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios, e a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório,</li>
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<ol start="6">
<li>Atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão</li>
</ol>

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STF aprova modulação de 'emenda do calote' de precatórios

Supremo fixa índice de correção de créditos, sob protestos de ministros