Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta quarta-feira (17/5), que é constitucional o confisco de “qualquer bem de valor econômico”, inclusive veículo, apreendido em decorrência do tráfico de drogas.  Ficou definido que isso vale mesmo sem ter sido comprovada a habitualidade do uso de tal bem ou a sua modificação para dificultar a descoberta do local de acondicionamento das substâncias proibidas.
A decisão foi tomada, por seis votos a dois, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 638.491), no qual o Ministério Público Federal defendia o confisco do veículo no qual duas pessoas transportavam, devidamente escondido, um volume de 88 quilos de maconha.
Os réus foram condenados por tráfico de drogas a cinco anos de prisão, e a sentença incluiu a perda do veículo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no entanto, afastou a “perda do bem” por ausência de prova de que o veículo fosse preparado para disfarçar o transporte da droga (fundo falso), ou que fosse usado reiteradamente para tal fim.
O voto vencedor foi o do ministro-relator Luiz Fux, que deu razão ao procurador-geral da República, segundo o qual o parágrafo único do artigo 243 da Constituição prevê que “todo e qualquer bem de valor econômico em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado”, revertendo o dinheiro apurado na sua venda em leilão em favor do tratamento e recuperação dos viciados.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
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Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ficaram vencidos, com base no entendimento de que o parágrafo único do artigo 243 ("Das Disposições Constitucionais Gerais") refere-se, exclusivamente, à cabeça do dispositivo, que trata da expropriação de “glebas” onde forem localizadas “culturas ilegais de plantas psicotrópicas”.
Para o ministro Fux e os que o seguiram não há, no caso, de se discutir o direito de propriedade, já que “o confisco de bens pelo Estado encerra um princípio de direito constitucional” quando se trata de proteger a sociedade. Tanto que o artigo 243 em questão prevê a expropriação das terras onde forem localizadas culturas de “plantas psicotrópicas”.
O ministro Alexandre de Moraes destacou também que “o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes justifica o confisco de qualquer bem empregado para tal fim, como está claro no texto constitucional”.
Na divergência, o ministro Ricardo Lewandowski fez uma defesa da prevalência dos incisos 22, 23 e 24 do artigo 5º (“cláusulas pétreas”), que – depois de dizer que “é garantido o direito de propriedade” e que “a propriedade atenderá a sua função social” – proclama a necessidade de “justa e prévia indenização em dinheiro” nos casos de desapropriação.
Lewandowski chegou a exclamar: “Se levarmos às últimas consequências esse raciocínio (o do voto da maioria) teremos que confiscar o relógio no qual o traficante confere o horário de entrega do entorpecente ou o sapato que o transporta para o local da entrega”.
A tese aprovada pela maioria do recurso julgado e recebido pelo plenário do STF com repercussão geral foi a seguinte:
“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade e reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

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JOTA

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