Luiz Orlando Carneiro

Ao fim de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, o governador do Rio de Janeiro e o presidente do Tribunal de Justiça estadual firmaram acordo para a utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) a fim de complementar o pagamento da folha líquida de novembro último e do 13º salário dos magistrados, servidores e pensionistas do TJRJ.
O acordo foi firmado, nesta quarta-feira (7/12), pelo governador Luiz Fernando Pezão e pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, com aval do ministro Dias Toffoli, relator de mandado de segurança, no qual a 2ª Turma do STF determinara, em 22/11, que o Executivo fluminense repassasse ao Judiciário osduodécimos correspondentes às dotações orçamentárias até o vigésimo dia de cada mês.
Conforme o acordo aprovado pelo ministro-relator do MS 34.483, o Executivo fará a restituição dos valores ao FETJ em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2017, com vencimento a cada dia 15 e assegurando a mesma remuneração dos valores depositados no fundo. Em relação às folhas de dezembro de 2016 até dezembro de 2017, ficou acertado que, até o dia 20 de cada mês, o governo efetuará o repasse ao TJRJ dos valores referentes à folha líquida do Judiciário.
Ao autorizar a utilização do fundo para realizar o pagamento da folha, o ministro Toffoli salientou que embora a Constituição Federal determine que custas e emolumentos que integram o fundo sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, “a situação de absoluta excepcionalidade retratada nos autos e suas graves repercussões autorizam o Supremo Tribunal Federal a permitir a utilização, no presente exercício de 2016, dos recursos do Fundo em questão estritamente para pagamento das despesas de pessoal acima referidas, mediante oportuna e célere restituição, com os consectários legais por parte do Tesouro estadual”.
Durante a audiência realizada no STF, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, explicou que a única fonte que o Poder Judiciário tem para pagar os servidores ativos e inativos é o repasse dos duodécimos orçamentários feito pelo Executivo estadual. Disse que não estão mais sendo executados arrestos de valores das contas do Poder Executivo, mas que bloqueios federais continuam impedindo que o Judiciário receba a parcela a que tem direito para dar conta de sua folha de pagamentos, atualmente na ordem de R$ 237 milhões.
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, por sua vez, falou da “situação crítica” por que passa o estado, resultante de diversas causas, entre as quais oesfriamento da economia e a redução do valor do barril de petróleo, que vêm gerando uma enorme diminuição das receitas.

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JOTA

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