Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, esperava que o plenário aprovasse, sem maiores discussões, as sete propostas de súmulas vinculantes (PSVs) por ele incluídas na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (11/3).
Mas, em face de controvérsias provocadas pelos ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki e Dias Toffoli, só conseguiu a aprovação de quatro novas súmulas vinculantes de menor importância. Depois de debates, alguns deles calorosos, entre Marco Aurélio e Lewandowski  foram adiadas as principais PSVs  (26, 65 e 96) que tratavam de matéria tributária: IPI, PTU e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
A discussão mais acesa foi em torno da PSV 26, segundo a qual o STF estabeleceria que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.
O ministro Marco Aurélio chegou a perguntar se era “pecado divergir”, depois de tentar impedir a aprovação desta nova súmula vinculante, e disse que o presidente Lewandowski parecia “não gostar de voz que seja avessa ao seu entendimento”.
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O vice-decano do STF insistiu no seu ponto de vista de que se a PSV fosse transformado em súmula vinculante, a Corte estaria proclamando a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei 9.779/99, sem estar julgando ação de inconstitucionalidade.
O ministro Teori Zavascki, que já integrava a maioria que se formava, acabou pedindo vista da PSV 26, com o apoio de Dias Toffoli.
Foram também adiadas a conclusão da discussão e a votação das PSVs 65 e 96, que são as seguintes:
PVS 65 - Proposta externa da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem (Abesc), nos seguintes termos: “Não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador de serviços”.
PSV 96- Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 668-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".
Aprovadas
As propostas de súmulas vinculantes aprovadas, praticamente sem discussão, na sessão plenária do STF desta quarta-feira, foram as seguintes:
PSV 89 – “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” (Conversão em vinculante da antiga Súmula 645, proposta por Gilmar Mendes).
PSV 91- "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal" (Conversão da súmula 647, proposta por Gilmar Mendes).
PSV 95- "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".
PSV 98- "O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
As súmulas vinculantes 
O ministro Ricardo Lewandowski, logo depois de assumir a presidência do STF, em setembro do ano passado, anunciou o seu objetivo de chegar, em três meses, à edição pela corte da 50ª súmula vinculante. Em 16 de outubro, foram aprovadas quatro novas SVs , e o número total desse instrumento – instituído em 2007, para obrigar as instâncias inferiores a adotar jurisprudência consolidada do STF - chegou a 37.
O artigo 103-A da Constituição assim disciplina o instituto: “O Supremo Tribunal Federal poderá (…) mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (…)”.

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JOTA

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