Luiz Orlando Carneiro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (31/10), por 4 votos a um, jurisprudência já predominante na Corte e, com base na Lei Maria da Penha, negou habeas corpus a um recorrente que fora condenado a 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal (“vias de fato”) - infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.
O paciente, residente em Campo Grande (MS), agrediu com tapas e chutes a ex-companheira, e o juiz da primeira instância negou a substituição da pena, mas concedeu o sursis [dispensa do cumprimento de uma pena] pelo prazo de dois anos. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso, para substituir a pequena pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Mas o Ministério Público interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que foi provido, ao entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
A ministra-relatora do habeas ao STF, Rosa Weber, não se limitou no entanto à argumentação do MP de que no caso – que envolvia “violência física contra a pessoa” – seria incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Código Penal, art. 44, I). E ainda de que a aplicação aos casos de violência doméstica de penas restritivas violaria a diretriz do artigo 226 da Constituição, que determina “a adoção de mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares”.
Rosa Weber preferiu basear-se na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que também obsta a substituição da pena de prisão - por menor que seja – por pena privativa de direitos. E afirmou no seu voto que a Lei Maria da Penha rechaça, de modo peremptório, a aplicação de “institutos despenalizadores”. A ministra deu ênfase à decisão unânime do plenário do STF, de março de 2011 (HC 106.212), que afastou a aplicação desses institutos nos casos de violência doméstica e/ou familiar.
O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux. Ficou vencido o presidente da Turma, Marco Aurélio, por considerar que, no caso agora em julgamento (HC 137.888), não havia nenhum enquadramento na Lei Maria da Penha, mas sim uma discussão sobre a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, aplicada em “contravenção penal”, por pena restritiva de direito.

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JOTA

Homem foi condenado a 20 dias de prisão ao agredir com tapas e chutes a ex-companheira. 

STF aplica Lei Maria da Penha mesmo em "vias de fato"

Homem foi condenado a 20 dias de prisão ao agredir com tapas e chutes a ex-companheira.