Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (31/5), liminar concedida em março pelo ministro-relator Gilmar Mendes, em reclamação ajuizada pela União, e anulou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região referente a diferenças salariais. O efeito cascata no funcionalismo público poderia gerar um impacto final de R$ 42 bilhões nos cofres do Tesouro.
No dia 14 de março, Gilmar Mendes suspendera cautelarmente o curso do processo – transitado em julgado e em fase de execução - no qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) conseguira obter o pagamento de diferenças salariais de 13,23%, retroativas a 2003, com base nas leis 10.697 e 10.698. A primeira reajustou em 1% a remuneração dos servidores dos três Poderes, e a segunda concedeu vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87.
A decisão liminar de Mendes na RCL 14.782 foi apoiada pelos outros três ministros presentes à sessão da 2ª Turma: Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O ministro Celso de Mello não compareceu à sessão.
O voto condutor do atual presidente da 2ª Turma e relator da reclamação teve como base o fato de que a 1ª Turma do TRF1, ao dar o que considerou “interpretação da legislação conforme a Constituição”, afastou a aplicação da Lei 10.698/2003, e entendeu ter havido uma “revisão geral anual”. Assim, o reajuste que na verdade era uma VPI, deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores, ainda conforme o TRF.
Segundo ainda Gilmar Mendes, a decisão da 1ª Turma do TRF1 violou o artigo 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. A norma constitucional dispõe que só pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial (e não turma) “poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.
A SV 10 do STF, por sua vez, é a seguinte:  “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
A Turma do STF não chegou a entrar no mérito da discussão em torno da Súmula Vinculante 37 – que a União também citava como ofendida, mas que a Anajustra considerava inaplicável ao caso, por ser a súmula posterior à decisão do TRF1.
De acordo com a entidade de classe, seria “inadmissível” aplicar-se ao caso a SV 37, aprovada em outubro de 2014, bem depois do acórdão do TRF1, de novembro de 2011.

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STF anula decisão sobre diferenças salariais que custariam R$ 42 bi à União

Decisão foi unânime