Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que a <a href="/wp-content/uploads/2016/02/delacaowalmir.pdf">íntegra da delação premiada de Walmir Pinheiro</a>, ex-diretor da UTC, firmada na Operação Lava Jato, seja incorporada às investigações já abertas no STF em relação ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante (PT), e ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).
Na mesma decisão, o ministro determinou o envio de cópia para a Justiça eleitoral para possível apuração de irregularidades cometidas pela campanha do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT).
Na mesma decisão, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido feito pelo MP e determinou o arquivamento de investigação contra Paulinho da Torça, Luiz Sérgio (PT-RJ) contra o ministro da Casa Civil, Jacques Wagner.
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Veja a íntegra da decisão.
PETIÇÃO 5.801 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) :
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
A eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao manifestar-se nestes autos (fls. 44/56), formulou parecer assim ementado (fls. 44): “PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO SIGILOSO AUTUADO COMO PETIÇÃO. TERMO DE DECLARAÇÃO COLHIDO NO ÂMBITO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INDICAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES, MINISTROS E INDIVÍDUOS SEM PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O STF EM ESQUEMA CRIMINOSO DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADO À PETROBRAS. MANIFESTAÇÃO PELO APENSAMENTO A INQUÉRITO JÁ INSTAURADO PARA APURAR OS FATOS RELACIONADOS A PARLAMENTARES E MINISTROS, PELO ENVIO DE CÓPIAS ÀS INSTÂNCIAS ADEQUADAS QUANTO ÀS DEMAIS PESSOAS REFERIDAS E PELO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A FATOS SEM APARÊNCIA CRIMINOSA.
1. Celebração e posterior homologação de acordo de colaboração premiada no decorrer da chamada ’Operação Lava jato’, conjunto de investigações e ações penais que tratam de esquema criminoso de corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro relacionado à sociedade de economia mista federal Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.
2. Colheita de termo de declaração de colaborador em que se relatam fatos aparentemente criminosos envolvendo parlamentares federais e indivíduos sem prerrogativa de foro perante o STF.
3. Possível recebimento de vantagem indevida, decorrente de esquema criminoso implantado na PETROBRAS ou de fonte distinta, mediante estratégia de ocultação de sua origem.
4. Suposta prática dos crimes de corrupção passiva ou de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas, previstos no art. 317 do CP ou no art. 350 do Código Eleitoral e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 29 do CP.
5. Manifestação pelo apensamento a inquérito já instaurado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para apuração dos fatos relacionados aos parlamentares e ministros, pelo envio de cópias às instâncias adequadas quanto às demais pessoas referidas e pelo arquivamento em relação a fatos sem aparência criminosa.” (grifei)
Nesse mesmo pronunciamento, a Chefia do Ministério Público da União requereu as seguintes providências (fls. 55/56):
“a) o envio dos autos ao Ministro Celso de Mello, para apensamento do presente feito ao Inquérito n. 4.133/DF, a fim de que haja [elementos] para completa apuração dos fatos em relação a ALOYSIO NUNES FERREIRA e ALOISIO MERCADANTE;
b) o envio de cópia dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para instrução do Inquérito n. 1.040, em relação a SERGIO CABRAL;
c) o envio de cópia dos autos à Justiça Eleitoral de São Paulo para adoção das providências cabíveis em relação a doações eleitorais e ao pagamento de despesas de campanha de FERNANDO HADDAD;
d) o envio de cópia dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba para adoção das providências cabíveis em relação a HELIO COSTA e WALDEMAR COSTA NETO;
e) o arquivamento do feito em relação a PAULINHO DA FORÇA, LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA e JACQUES WAGNER, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal;
f) o levantamento do sigilo do presente procedimento ou, caso se entenda de forma diversa, pelo menos a determinação de que o feito seja separadamente anexado aos respectivos inquéritos como apenso sigiloso, restringindo-se o segredo a esse elemento, sem que a exceção à publicidade se estenda a toda a investigação.” (grifei)
Sendo esse o contexto, aprecio os pleitos em questão.
2. E, ao fazê-lo, defiro o pedido de arquivamento “em relação a PAULINHO DA FORÇA, LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA e JACQUES WAGNER, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 56). Esse pleito apoia-se na circunstância de que inexistem elementos que permitam ao Ministério Público formular a pertinente “opinio delicti”. Em tais condições, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que se mostra acolhível o pedido de arquivamento das peças que compõem a “informatio delicti”. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal não pode recusar pedido de arquivamento, sempre que deduzido pelo próprio Procurador-Geral da República (RTJ 73/1 – RTJ 116/7, v.g.), que entendeu inocorrente, na espécie, a presença de elementos essenciais e autorizadores da formação da “opinio delicti”:
“ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE ‘OPINIO DELICTI’ – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS.
– É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de ‘notitia criminis’ (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-Geral da República, motivado pelo fato de não dispor de elementos que lhe possibilitem o reconhecimento da existência de infração penal, pois essa promoção – precisamente por emanar do próprio Chefe do Ministério Público – traduz providência de atendimento irrecusável pelo Supremo Tribunal Federal (…). Doutrina. Precedentes.” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO
“O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delicti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes.” (RTJ 192/873, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, acolho a promoção subscrita pela eminente Procuradora-Geral da República em exercício, determinando, em consequência, o arquivamento dos presentes autos “em relação a PAULINHO DA FORÇA, LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA e JACQUES WAGNER” (Lei nº 8.038/90, art. 3º, I), ressalvando, no entanto, nos termos do art. 18 do CPP, a possibilidade de reabertura das investigações penais, desde que haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 – RT 540/393 – RT 674/356 – Pet 2.820-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Súmula 524/STF, v.g.).
3. Defiro, de outro lado, os pedidos formulados a fls. 55/56, itens “b”, “c” e “d”. 4. Apensem-se estes autos aos do Inquérito 4.133/DF, de que sou Relator (item “a” da promoção da PGR). 5. Extraia-se cópia integral dos presentes autos para ulterior apensamento aos do Inquérito 4.134/DF, de que também sou Relator (item “a” da promoção da PGR). 6. Determino, finalmente, “o levantamento do sigilo do presente procedimento” (fls. 56), em ordem a que prevaleça, em plenitude, a cláusula constitucional da publicidade. Publique-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2016.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
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Mercadante

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JOTA

Leia a íntegra dos depoimentos de ex-diretor da UTC

STF anexa delação em inquéritos sobre Mercadante e Aloysio Nunes

Leia a íntegra dos depoimentos de ex-diretor da UTC