Luiz Orlando Carneiro

Em agosto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que os pedidos de autorização para trabalho artístico de crianças e adolescentes, sobretudo em telenovelas, sejam apreciados pela Justiça comum. 
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/bahia-comeca-a-divulgar-valores-de-autos-de-infracao">Bahia passa a divulgar valores de autos de infração, em medida inédita no Brasil</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/marcha-contra-corrupcao-une-voluntarios-em-auditorias-civicas-pelo-sertao">Marcha contra Corrupção une voluntários em auditorias cívicas pelo sertão</a>
A decisão foi por ele tomada na condição de relator da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público de São Paulo e Mato Grosso que fixaram a competência da Justiça trabalhista para conceder tais autorizações. 
Marco Aurélio concedeu a liminar pedida pela Abert em face da “excepcional urgência” do caso. Mas a confirmação pelo plenário da medida cautelar e a decisão do mérito da questão ficaram em suspenso naquela sessão de agosto, em consequência de pedido de vista da ministra Rosa Weber, logo depois de o ministro Edson Fachin ter acompanhado o voto de Marco Aurélio. 
O pedido de vista foi devolvido em dezembro (18), e a ADI 5.326 deverá ter preferência para conclusão de julgamento a partir de fevereiro próximo.
Para Marco Aurélio e Fachin os atos normativos questionados pela Abert estão eivados de inconstitucionalidade formal por não se basearem em lei ordinária, e material, por atribuir competência à Justiça do Trabalho sem respaldo na Carta de 1988.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/mp-sp-tera-promotorias-regionais-especializadas-em-todo-o-estado-diz-elias-rosa">MP-SP terá promotorias regionais especializadas em todo o Estado</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/as-historias-de-quem-marcha-investigando-prefeituras-no-sertao">As histórias de quem marcha investigando prefeituras no Nordeste</a>
Na decisão cautelar monocrática, o ministro Marco Aurélio afirmara estar-se “diante de quadro a exigir atuação imediata”, acrescentando que as autorizações para crianças e adolescentes participarem de programas de rádio e televisão e peças de teatro sempre foram formalizadas pelos juizados especiais da infância e da juventude, da Justiça comum.
Outra ação
Sobre a mesma questão tramita no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 361) de autoria da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que tem como alvo dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do inciso 2 do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Tais normas não teriam sido recepcionadas pela Emenda Constitucional 45/2005, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para toda e qualquer ação sobre relação de trabalho de menores de idade. Inclusive o trabalho infantil no meio artístico.
Na arguição, – ajuizada também em agosto e tendo como relator o ministro Gilmar Mendes–  o advogado da Anamatra, Alberto Pavie Ribeiro, ressalta que até a Justiça do Trabalho está “dividida” quanto a ampliação de sua competência para hipóteses que envolvem o trabalho artístico de menores, havendo, portanto, “relevante controvérsia constitucional em face da revogação ou não recepção de dispositivos da CLT e do ECA”.
De acordo com a Anamatra, o ECA não atribuiu qualquer competência aos juízes da Infância e da Juventude para darem autorização de trabalho. Sustenta que há, apenas, referência à competência para dispor sobre participação em espetáculos públicos e seus ensaios, assim como em concursos de beleza, “que não implica necessariamente relação de trabalho”. 
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/o-supremo-em-crise">O Supremo em “crise”</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/ha-limites-para-o-humor-charlie-hebdo-e-o-po-de-pirlimpimpim">Há limites para o humor? Charlie Hebdo e o pó de pirlimpimpim</a>
Já a CLT, conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores – atual juiz da Infância e da Juventude– para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor.
Na ADPF 361, a Anamatra sustenta que, por meio da Emenda Constitucional nº 45, o legislador constituinte passou a atribuir à Justiça do Trabalho, no inciso I, do artigo 114, a competência para todas as ações que envolvessem relação de trabalho “ampliando o conceito até então contido no artigo 114 para julgar dissídios individuais da relação de emprego, na redação pretérita da CF 1988”.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/novas-regras-de-acordo-de-leniencia-agradam-poucos-e-incomodam-muitos">Novas regras de acordo de leniência agradam poucos e incomodam muitos</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/nao-ha-fundamento-de-urgencia-para-edicao-da-mp-703">Não há fundamento de urgência para edição da MP da Leniência, diz professora da USP</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/leniencia-so-vai-aumentar-quando-regras-do-jogo-forem-confiaveis">Leniência só vai aumentar quando regras do jogo forem confiáveis, avalia sócio do Pinheiro Neto Advogados</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/mp-de-regras-para-acordo-de-leniencia-permite-acordao-diz-procurador">MP de regras para acordo de leniência permite “acordão”, diz procurador da Lava Jato</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/seletivo-acordo-de-leniencia-e-mais-decisivo-e-concorrido-diz-julio-de-oliveira">Objetivo do governo com MP da leniência é salvar empresas, diz Júlio de Oliveira</a>

20130424202133_STF fachada noturna

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Tema cabe à Justiça comum ou trabalhista?

STF ainda não decidiu quem autoriza trabalho artístico de crianças e adolescentes

Tema cabe à Justiça comum ou trabalhista?