<p>Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento de que as negociações entre a União e os Estados para uma novo refinanciamento das dívidas deles com o Tesouro Nacional serve como solução temporária até que o Plenário termine de apreciar o mérito da controvérsia sobre os juros usados nas operações.</p>
<p>O caso foi analisado nesta sexta-feira (1/7), na <span style="font-weight: 400;">sessão plenária de encerramento do semestre. </span></p>
<p>O ministros julgaram o mandado de segurança (MS 34.023) apresentado estado de Santa Catarina. No entanto, a<span style="font-weight: 400;"> questão é a mesma levantada pelo Rio Grande do Sul e por Minas Gerais (MS 34.110 e 34.122) que também conseguiram do STF liminares que permitiam o pagamento de dívidas conforme defendem - com o uso de juros simples e não juros compostos. Com as liminares, os governos estaduais podiam desembolsar prestações menores, sem sanção por parte da União.</span></p>
<p>Em 27 de abril, o Supremo começou a julgar o caso, concedendo na ocasião 60 dias para que a União e os Estados buscassem um acordo para endereçar o tema. As finanças estaduais continuaram a se deteriorar, com a queda na arrecadação de impostos causada pela queda da atividade econômica. O assunto ganhou urgência ainda maior depois que o  Rio de Janeiro decretou estado de calamidade, diante da ausência de dinheiro para honrar compromisso com as Olimpíadas.</p>
<p>Em reunião, governadores e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acertaram as linhas gerais de um novo pacto de refinanciamento das unidades federativas. O texto final é esperado para julho.</p>
<p>Pelo acordo haverá um alongamento do prazo das dívidas dos estados com a União por mais 20 anos, suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016, cobrança a partir de janeiro de 2017 de 5,55% do valor total da parcela, com aumento gradual de 5,55 pontos percentuais por 18 meses, até atingir em 100% o valor da parcela original.</p>
<p>Além disso, os pagamentos que não foram feitos em função de liminares, que são decisões judiciais temporárias, deverão ser feitos em 24 meses a partir de julho. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a dívida total dos Estados com a União está em R$ 427 bilhões.</p>
<p><strong>O caso</strong></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Até agora, 11 unidades obtiveram liminares favoráveis: MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT. Há pedidos pendentes de BA, DF, AP, PE e da Prefeitura de Bauru.</span></p>
<p>Os estados pretendem consolidar a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015.</p>
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<div class="dfp-ad-overlay dfp-poster-mode" data-ad-overlay="">Na semana passada (24/6), Lewandowski recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles que comentou sobre o acordo formulado entre estados e a União. Consta nos autos analisados nesta sexta-feira pelo Plenário do Supremo a ata da reunião em que os governadores manifestam concordância com os termos negociados com a União.</div>
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<p><strong>+JOTA; <a href="/wp-content/uploads/2016/07/MS34023-QO-1.pdf" target="_blank">Leia o voto de Edson Fachin</a></strong></p>
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JOTA

Decisão foi por maioria na última sessão do semestre do STF

STF aguardará conclusão de acordo entre União e Estados sobre dívida

Decisão foi por maioria na última sessão do semestre do STF