Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal adiou para abril – já com a presença do 11º ministro, Alexandre de Moraes – a conclusão do julgamento sobre a necessidade de autorização de assembleia legislativa estadual para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador. E se é constitucional o seu afastamento logo após o recebimento de denúncia e queixa-crime.
Nesta quinta-feira (2/3), foi retomado o julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.540) - proposta pelo DEM, em junho do ano passado, e interrompido por pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki – formando-se uma maioria de cinco votos na linha de que não é necessário aval dos deputados estaduais para que o STJ processo o governador.
O artigo 92 da Constituição mineira não se refere explicitamente à necessidade de tal licença, e o ministro-relator Edson Fachin tinha proposto, na sessão inicial, uma interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos:
“1) Dar interpretação conforme ao artigo 92 (parágrafo 1º, inciso I) da Constituição de Minas Gerais para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento do governador por crime perante o STJ; 2) Julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão ‘ou queixa’ presente no mesmo dispositivo da Constituição mineira”.
A proposta de Fachin (<a href="/wp-content/uploads/2017/03/Fachin-ADI-5540.pdf" target="_blank">leia a íntegra do voto</a>) foi seguida pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux (os dois últimos na sessão desta quinta-feira).
O ministro Marco Aurélio votou pelo não conhecimento (inadmissibilidade) da ADI 5.540, assim como os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Esses ministros argumentaram uma questão processual - a ADI não seria o instrumento adequado para tratar a questão, mas uma ação direta de constitucionalidade.
No entanto, Marco Aurélio – no mérito – formaria a maioria, pois considera que, em nenhum caso, uma assembleia legislativa tem competência para autorizar ou desautorizar a abertura, pelo STJ, de processo criminal contra qualquer governador.
"Não consigo conceber que órgão político estadual acabe por manietar órgão do Judiciário federal [...] É difícil o governador do estado não ter na assembleia mais de um terço dos votos...", disse Marco Aurélio.
Luiz Fux se manifestou contra qualquer exigência de aval de assembleia para processar governador. O ministro afirmou que o constituinte mineiro não se omitiu sobre a licença, mas fez uma opção. "Ninguém considera aceitável licença para processar governador. O governo do estado tem domínio de assembleia e dificilmente será processado. A regra não é bem vista à luz do princípio republicano", afirmou.
Para a ministra Rosa Weber, não há obrigação para que estados tenham que colocar em suas Constituições regra para o processamento de governador. "Não se trata aqui de norma de reprodução obrigatória. É norma de reprodução facultativa. Os estados, no espaço da autonomia, podem fazer sua opção. No caso de Minas, a opção foi pela não exigência da licença prévia", disse.
A ministra Cármen Lúcia – que será a última a votar no mérito da ação – filiou-se à corrente majoritária dos que “conheceram” (acharam apropriada) a ADI 5.540. Não entrou ainda no mérito, mas fez comentários em defesa do “fortalecimento da Federação”, ou seja, da liberdade de os estados incluírem em suas constituições, em princípio, normas que não estejam na Carta Federal, desde que não se choquem com os fundamentos da Carta Magna.
Além da presidente do STF, votarão ainda numa próxima sessão em abril o novo ministro Alexandre de Moraes (que toma posse no próximo dia 22) e o ministro Gilmar Mendes (ausente na sessão desta quinta-feira).
A expectativa é de que o Supremo decida que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, poderá ser processado criminalmente independentemente da autorização prévia da Assembleia mineira. Durante os debates na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia sinalizou que formará a maioria com Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Luiz Fux contra a necessidade de autorização prévia.
Além disso, o ministro Gilmar Mendes deve votar pelo conhecimento da ADI, questão que gerou debates na sessão desta quinta-feira e levou ao adiamento da sessão em razão do placar apertado.
CASO PIMENTEL
A conclusão do julgamento desta ação terá impacto no andamento da Operação Acrônimo, que tem como alvo principal o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e que está travada, à espera de uma definição do STF. Isso porque Pimentel já foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ na Acrônimo por suspeita de receber propina.
Fernando Pimentel foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ. A primeira acusação ocorreu em maio, quando o petista foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O caso está parado na Assembleia Legislativa de Minas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por cinco votos a dois o relatório que sugere deixar para o fim do mandato de Pimentel a possibilidade de ele responder ação penal motivada pela Operação Acrônimo. Ainda falta deliberação do plenário.
Na segunda denúncia, o petista foi acusado, em novembro, de corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014, período em que Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O empresário Marcelo Odebrecht foi denunciado em conjunto com o petista, mas por corrupção ativa. Pimentel nega envolvimento com esquema de corrupção.
Estão em curso no STF outras seis ações nas quais se discute, basicamente, a mesma questão, e que são as seguintes, com os respectivos autores e relatores: ADIs 4.362 (Procurador-geral da República, Dias Toffoli, vista Barroso; 4.674 (Idem); 4.764 (OAB, Celso de Mello), vista Barroso; 4.777 (OAB, Dias Toffoli; 4.797 (OAB, Celso de Mello; 4.798 (OAB, Celso de Mello).
Estas ações têm como interessados diretos a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as assembleias legislativas dos seguintes estados: Piauí, Mato Grosso, Bahia, Acre e Rio Grande do Sul.

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JOTA

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