Luiz Orlando Carneiro

Mais uma vez o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de concluir o julgamento dos embargos de declaração do senador Ivo Cassol (PP-RO) contra a dosimetria da pena a que foi condenado pela corte, em agosto de 2013, a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, mais pagamento de multa de R$ 201.817,05, pelo crime de fraude a licitações.
Na sessão desta quinta-feira (8/9), ao retomar a discussão dos recursos da defesa do parlamentar - depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli, revisor da Ação Penal 565, formulado em junho – delineou-se um empate a partir do voto de Toffoli, favorável à diminuição da pena para 4 anos de detenção, passando o regime a ser aberto, substituindo-se a pena por “restritiva de direito”, com prestação de serviços comunitários. A multa ficaria mantida.
Na sessão de 1º de junho último, a relatora da ação penal, Cármen Lúcia negara os embargos da defesa de Cassol, considerando-os protelatórios: “Os embargos repetem todos os fundamentos já apreciados nos recursos anteriores. Logo, não há erro de julgamento. A responsabilidade penal de Cassol ficou clara e está devidamente comprovada nos autos”, afirmou então a ministra.
O atual senador, quando prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), promoveu vários processos licitatórios na modalidade “convite”, o que teria reduzido a competividade dos certames, contrariamente à Lei de Licitações, que exige tomada de preços ou concorrência.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro-revisor Dias Toffoli proferiu o seu voto-vista divergente do da relatora, tornando a condenação bem menos rigorosa, já que o réu não teria de dormir na prisão (regime semi-aberto), ficando apenas com a obrigação de prestar serviços comunitários. Além, é claro, da pena pecuniária.
Os três primeiros ministros que votaram logo depois de Toffoli – Edson Fachin, Roberto Barroso e Teori Zavascki – acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia. A maioria foi sendo formada com as adesões de Rosa Weber e Luiz Fux.
No entanto, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski aderiram ao voto do ministro-revisor Dias Toffoli. Ficaria, assim, uma decisão de 6 votos a 5 a favor da pena corporal mais dura para o senador Ivo Cassol.
Depois dos votos de Mello e Lewandowski, o ministro Teori Zavascki anunciou que – apesar de já ter proferido o voto no início da sessão – pediria vista dos autos para reestudar a questão, em face dos votos divergentes do da relatora proferidos depois do seu pronunciamento.
A divergência 
O ministro-revisor Dias Toffoli, no seu voto-vista, aceitou argumentos da defesa de Ivo Cassol de que o embargante tinha razão quanto à “exacerbação da pena”, tendo em vista que a relatora não teria levado em conta, na dosimetria, a dimensão da culpabilidade e da conduta social do réu. Ainda segundo Toffoli, também não ficaram provadas a participação do réu em todas as licitações referidas no processo, nem a chamada continuidade delitiva.
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, chegou a afirmar que os “embargos não foram conhecidos por equívoco”; que não ficou configurada nos autos os graus da conduta social e da personalidade do agente; e que deveriam ser considerados os antecedentes para fixar a pena. Além disso, houve colaboração do acusado no processo, que não foi levada em conta.
Celso de Mello, Gilmar Mendes e Lewandowski votaram, mais ou menos, na mesma linha. O atual presidente do STF chegou a dizer que, “neste caso, os embargos saem da vala comum e passam a ter feição de verdadeiro recurso criminal”. A seu ver, “este é o primeiro momento em que os réus podem discutir a dosimetria da pena, sendo os embargos um verdadeiro exercício do duplo grau de jurisdição”.
Com relação à situação do parlamentar já julgado e condenado, a pena não pode ser logo executada.

Plenário do Senado

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JOTA

Senador já foi condenado a 4 anos e 8 meses em regime semiaberto por fraude a licitações

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