Luiz Orlando Carneiro

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal conseguiu decidir a polêmica questão constitucional sobre se é de sua competência processar e julgar ação de improbidade administrativa contra ministro de Estado, que tem como consequência perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
Na sessão desta quarta-feira (19/11), o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos de um agravo em petição (PET 3.240) no qual o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-MG), ex-ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso, contesta ato que determinou o retorno à primeira instância do processo em que responde, com base na Lei 8.429/92, por ato de improbidade que teria praticado quando titular daquela pasta.
O relator do recurso, Teori Zavascki, <a href="https://www.jota.info/leia-integra-voto-de-teori-zavascki-sobre-foro-de-ministros">proferiu voto</a> no sentido de que a Constituição não chega a ser explícita quanto à distinção entre crime de responsabilidade (Lei 1.073/1950) e ato de improbidade administrativa, e que a questão ainda não está pacificada pelo STF, embora venha prevalecendo o entendimento de que os agentes políticos – por serem regidos por normas especiais de responsabilidade - não respondem por improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Mas, apenas, por crime de responsabilidade, em ação que só pode ser proposta no foro especial do STF.
O ministro Zavascki – mesmo afirmando que não tem “simpatia” pela prerrogativa de foro para agentes políticos – deu provimento ao recurso de Eliseu Padilha, por entender que dispositivos constitucionais comportam “interpretação sistemática para abarcar certas competências implícitas”. Assim, a seu ver, em se tratando de ministro de Estado, eventual ato de improbidade administrativa deve ser julgado no mesmo foro no qual a Constituição, explicitamente, prevê o julgamento da autoridade por crime de responsabilidade.
Fundamento
O agravo interposto por Eliseu Padilha – que foi contestado pela Procuradoria-Geral da República – pretende a volta dos autos do processo ao STF. A sua defesa alega que “a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte, já que antes mesmo da sua edição, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento da ADI 2.797”.
Além disso, o atual parlamentar sustenta que o STF já definira, no julgamento de uma reclamação (RCL 2.138) ficou definido que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.
Explícito
Em seu voto,o ministro-relator Teori Zavascki admitiu que o artigo 102 da Carta de 1988 é explícito ao prever que compete ao STF processar e julgar, originariamente, “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado”, além dos comandantes das Forças Armadas, dos membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Assim, por não serem considerados crimes de responsabilidade os atos de improbidade administrativa, estes deveriam ser processados na Justiça comum.
No entanto, ele destacou que o artigo 85 inclui, entre os “crimes de responsabilidade”, os atos do presidente da República “que atentem contra a Constituição Federal”, entre eles “contra a probidade na administração”.  Assim, a própria Carta, a seu ver, equipara aos crimes de responsabilidade os atos de improbidade administrativa que, por sua vez, “importam a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública”.
Ao pedir vista do recurso, o ministro Roberto Barroso comentou que “a matéria está desarrumada na jurisprudência do Supremo”, e que tinha “certa dificuldade em ampliar o foro por prerrogativa de função”.
Já o ministro Gilmar Mendes comentou que se trata de uma “questão delicada”, mas deu a entender que vai seguir o voto do relator.

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