Luiz Orlando Carneiro

Não foi desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu se a correção monetária por condenações judiciais da Fazenda Pública deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou pela taxa referente aos rendimentos das cadernetas de poupança (TR) – esta última três vezes menor.
Na retomada do julgamento do RE 870947, interrompido em dezembro, o ministro Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki.
Com o placar em 5 votos a 3, o julgamento foi novamente interrompido. Desta vez, com o voto vista do ministro Gilmar Mendes. Além dele, ainda devem votar os ministros ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
A maioria de cinco votos que prevalece até agora é formada pelos ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio.
A decisão da Corte terá efeitos de repercussão geral, e afetará mais de 26 mil processos nas demais instâncias do Judiciário.
Sob analise do Supremo está o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, que prevê a aplicação da TR sobre as condenações impostas à Fazenda Pública.
Substituição de índices 
No voto-vista apresentado nesta segunda-feira, Dias Toffoli acompanhou o relator Teori Zavascki. Ambos não viram nenhuma inconstitucionalidade na fixação da TR como índice para a atualização de juros de mora devidos pela União, já que o STF não proibiu indexação com base na TR. De acordo com o ministro,  a matéria em discussão no recurso do INSS é de índole infraconstitucional.
Dias Toffoli alongou-se na defesa do INSS, a partir do entendimento de que o Congresso, ao aprovar a Lei 11.690/2009, tomou a iniciativa de buscar a uniformização dos juros nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, disse o ministro, não cabe ao Judiciário substituir um índice de correção por outro, já que eles são fixados pelo Executivo com aprovação do Congresso.
“Não houve na norma impugnada nenhuma violação de princípio constitucional, nem configuração de grave prejuízo ao credor”, afirmou.
Ex-advogado-geral da União, Toffoli fez uma longa digressão sobre “a responsabilidade da Corte no resultado desse julgamento, que poderá inviabilizar ou viabilizar o retorno da lógica inflacionária”.
“A indexação é uma verdadeira praga, e para ela não há solução única”, sublinhou.
Ele fez um histórico dos diversos “planos econômicos”, moedas e taxas de correção monetária que o país adotou nas últimas cinco décadas, e ressaltou o perigo de se ter como base de tomadas de decisões a “memória inflacionária”. Neste ponto, recebeu o apoio do ministro Gilmar Mendes – também ex-advogado-geral da União – que citou o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan: “No Brasil, até o passado é incerto”.
Dias Toffoli concluiu o seu voto a favor do recurso do INSS, sublinhando a ausência de previsão constitucional para o emprego de determinado índice de atualização monetária.
“A lógica deve ser a desindexação e não a indexação, mesmo havendo previsão constitucional para a atualização de créditos”, afirmou.

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JOTA

Votos dos ministros Dias Toffoli e Carmen Lúcia reduziram diferença do placar do julgamento

STF adia decisão sobre correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública

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