Luiz Orlando Carneiro

Um novo pedido de vista na sessão desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal – desta vez do ministro Dias Toffoli - adiou a conclusão do julgamento de um recurso extraordinário no qual se discute se um município tem competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça em excesso.
Ou seja, se é possível conjugar a competência comum da União, dos estados e dos municípios em matéria de combate à poluição (Constituição Federal, artigo 23, inciso VI) com a competência privativa da União de legislar sobre “trânsito e transporte” (CF, artigo 22, inciso XI).
O RE 194.704 foi interposto no STF, há mais de 20 anos (31/8/1995), por empresas de ônibus de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional a aplicação de multas por excesso de emissão de fumaça, com base numa lei municipal de 1985, regulamentada por um decreto de 1988.
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A perder de vista
Em maio de 2004, o ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos, depois dos votos dos ministros Carlos Velloso (relator) e Ayres Britto, que negaram o recurso das empresas de ônibus, por entenderem que o município pode, sim, legislar sobre proteção do meio ambiente e combate à poluição, “no que diz respeito ao interesse local”.
Em junho de 2006, Cezar Peluso apresentou o seu voto-vista, em sentido contrário aos votos já proferidos, na linha de que não cabe ao município, “sob o pretexto de legislar em matéria de interesse local, tipificar infração e cominar multa” – matéria de que trata, por disposição constitucional, o Código de Trânsito (lei federal). O ministro Eros Grau acompanhou o voto de Peluso, verificando-se empate de dois votos a dois, quando pediu vista o ministro Joaquim Barbosa.
O processo ficou parado até o fim do primeiro semestre deste ano, quando foi “herdado” pelo ministro Edson Fachin, sucessor de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado.
O ministro Fachin apresentou o seu voto na sessão desta quarta-feira. Negou provimento ao recurso extraordinário, acompanhando, assim, o posicionamento de Velloso e Ayres Britto. Mas demorou-se no desenvolvimento da tese da “subsidiariedade e proporcionalidade” no federalismo brasileiro.
A seu ver, os dois princípios são complementares, sendo que o primeiro deve ser empregado ao se examinar quando a legislação federal deve se abster de intervir demais na legislação local. Em defesa do “federalismo cooperativo”, Fachin ressaltou que, ao contrário das constituições anteriores, a Constituição de 1988 “elevou o município à condição de ente federativo”.

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JOTA

RE 194.704 foi interposto no STF há mais de 20 anos

STF adia decisão sobre competência de município para legislar sobre controle de poluição

RE 194.704 foi interposto no STF há mais de 20 anos