Da Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello pediu na noite desta quinta-feira (9) ao presidente Michel Temer informações em até 24 horas sobre a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. 
Os esclarecimentos são para as ações da Rede e do PSOL que pedem que o STF suspenda posse do peemedebista, que foi citado na delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho no âmbito da Operação Lava Jato.
Os partidos questionam a indicação de Moreira sob argumento que a nomeação foi um desvio de finalidade para manipular o foro de investigação de Moreira, sendo que o status de ministro ao peemedebista foi conferido três dias após o STF homologar a delação premiada da Odebrecht.
As legendas citaram como precedente decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu no ano passado, por liminar, posse do ex-presidente Lula na Casa Civil do governo Dilma sob alegação de que a nomeação foi para garantir foro ao petista no STF e tirar ações contra ele das mãos do juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.
Celso de Mello pediu que Temer se manifeste sobre as ações e também que a defesa avalie se é possível partido político utilizar mandado de segurança coletivo como neste caso, uma vez que está em jogo direito individual. No caso de Lula, Gilmar suspendeu por mandado de segurança, sendo que o ministro utilizou diversas páginas para defender que era viável legenda apresenta MS.
O ministro disse que decidiu ouvir Temer por prudência. "Sendo esse o quadro em cujo âmbito se delineia a postulação mandamental deduzida pela agremiação partidária ora impetrante, entendo, por razões de prudência, e apenas para efeito de apreciação do pedido cautelar, que se impõe ouvir, previamente, o Senhor Presidente da República, para que se manifeste, especificamente, na condição de autoridade apontada como coatora, sobre a pretendida  concessão de medida liminar e, ainda, sobre a questão pertinente à legitimidade ativa “ad causam” de partidos políticos para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em tema de proteção jurisdicional a direitos ou interesses meta individuais", escreveu.
A Secretaria-Geral da Presidência foi recriada na sexta-feira (2) pelo presidente Michel Temer, por meio de Medida Provisória. Com status de ministro, Moreira Franco, que era secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), só pode ser investigado com aval do STF.
A indefinição do STF gerou uma guerra de liminares nas instâncias inferiores. Juízes Federais do DF, Rio de Janeiro e Amapá concederam decisões monocráticas determinando a saída de Moreira, atendendo ações populares.
Uma hora após a Advocacia-Geral da União derrubar decisão da Justiça Federal do DF que suspendeu a nomeação do peemedebista, a juíza Regina Coeli Formisano, da 6º Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou  novamente a saída do  cargo.
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Nesta quinta (9/2), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a derrubar decisão do  juiz Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do DF, que considerou a indicação de Moreira para o primeiro escalão do governo Temer desvio de finalidade.
A suspensão da liminar foi do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Hilton Queiroz a pedido da AGU. Para o desembargador, a decisão da 14ª Vara Federal do DF gerava grave “risco à ordem pública, segurança e ordem administrativa”, e interferia de maneira “absolutamente sensível” na separação dos poderes, pois usurparia competência exclusiva do Poder Executivo.
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“Nesse sentido, observo que a decisão liminar que gerará uma situação de grave lesão à ordem pública, segurança e ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação dos poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo”, escreveu.
Segundo o juiz, “é dos autos, também, que a sua nomeação como ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro”.
“Com efeito, o princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes”, escreveu.
No recurso, a AGU nega semelhanças entre os casos de Moreira e Lula.  Segundo a ação, primeiramente, porque o Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental.
O texto diz ainda que não há qualquer caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação popular cita somente o vazamento de supostas delações que sequer estão comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um trecho.
Ainda segundo a manifestação, dizer que o objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado seria ilação.
RIO 
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Até a decisão do STF prevaleceu entendimento da juíza Regina Coeli Formisano, da 6º Vara Federal do Rio, pede desculpa a Michel Temer por tirar Moreira, mas diz que magistrado não pode se trancar em seu gabinete e ignorar a indignação popular. A juíza afirmou que vê semelhanças entre a situação de Moreira e Lula.
“Peço, humildemente perdão ao presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado”, escreveu.
“Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva”, completou.
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JOTA

Celso de Mello pediu informações a Temer, em 24h, para definir posse de peemedebista em ministério

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