Luiz Orlando Carneiro

Em outubro último, pelo placar de seis a cinco – com o voto-desempate proferido pela ministra-presidente Cármen Lúcia – o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que réus podem ser presos ou começar a cumprir outras penas depois de condenados por tribunal de segunda instância, mesmo antes de esgotados todos os recursos possíveis da defesa.
A decisão da Corte, embora ainda tecnicamente cautelar, foi vinculante para todo o Judiciário, e ocorreu no julgamento que indeferiu as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional.
Estas ADCs de grande repercussão nacional, e que dividiram o próprio plenário do Supremo, foram duas das quatro ações constitucionais desse tipo ajuizadas na Corte no decorrer de 2016. As duas outras tratam também de temas polêmicos, e podem ser julgadas ainda no primeiro semestre deste ano: a ADC 41, em defesa da “Lei de Cotas” (Lei 12.990/2014); a ADC 42, na qual estão em jogo dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
COTAS RACIAIS
Os autos da ADC 41, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão “conclusos ao relator”, o ministro Roberto Barroso, desde 12 de dezembro último, e já tem parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado ao STF em junho.
O objetivo da ação da OAB é “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da “Lei de Cotas” que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para os candidatos que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos públicos. Quando a ADC foi ajuizada, há um ano, estavam em disputa 4.646 vagas em, pelo menos, nove concursos públicos, com inscrições abertas ou em andamento, de acordo com a petição inicial..
No início de maio, a Advocacia-Geral da União já tinha encaminhado ao STF a sua manifestação também favorável à tese da OAB, segundo a qual, para assegurar a idoneidade do procedimento, a lei em causa (artigo 2º, parágrafo único) já dispõe que a autodeclaração falsa acarretará a instauração de procedimento administrativo para a apuração dos fatos, prevendo como penalidade a eliminação do concurso, ou a anulação da admissão no serviço ou emprego público se o candidato já estiver empossado no cargo.
CÓDIGO FLORESTAL
A ADC 42, protocolada pelo Partido Progressista em maio do ano passado, tem como relator o ministro Luiz Fux, que adotou o rito abreviado para julgamento do feito no mérito, sem apreciação do pedido de liminar.
Para o PP, o Código Florestal atualizado em 2012 contém dispositivos que devem ser preservados tais como: redução ou dispensa da reserva legal; a soma da reserva legal com a área de preservação permanente; proteção reduzida em pequenas propriedades; crédito agrícola mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
O partido ressalta que a lei vem sendo questionada na Justiça, havendo uma série de decisões de juízes estaduais e federais na linha da inconstitucionalidade de vários dispositivos do Código. Além disso, a situação ficou ainda mais complexa com o ajuizamento, no STF, de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901. 4.902, 4.903 e 4.937), todas tendo também como relator ministro Luiz Fux. As três primeiras são de autoria da Procuradoria-Geral da República e a última do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
O ministro-relator promoveu, em abril do ano passado, uma audiência pública sobre a questão que durou um dia inteiro, e na qual se manifestaram todas as partes diretamente interessadas nos feitos e especialistas na matéria.
De acordo com o ministro Fux, “por ocasião da audiência pública, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a regulação do assunto, pôde-se constatar que as modificações do marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil demandam não somente o equacionamento de questões tipicamente jurídicas, mas, de igual modo, o esclarecimento de questões técnicas a respeito da aplicação da novel legislação florestal em áreas rurais e urbanas, inclusive quando às suas consequências econômicas, ambientais e sociais”.

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JOTA

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