Luiz Orlando Carneiro

As ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) são propostas ao Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido inverso às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Seu objetivo é a declaração de conformidade com a Constituição de uma lei ou ato normativo federal, numa análise em abstrato da norma impugnada. Ou seja, sem que seja avaliada sua aplicação apenas a um caso concreto.
Assim é que são muito menos numerosas do que as ADIs (a última protocolada foi a de número 5.873) e bem mais raras do que as ADPFs (a última foi a 506ª). Neste ano que se encerra, foram protocoladas no STF seis ADCs, sendo a mais recente a de número 52. Ou seja, menos de um por cento do total de ADIs e pouco mais de 10% da quantidade de ADPFs.
Relevantes
No início deste recesso (20/12), o ministro-relator Roberto Barroso concedeu, nos autos da ADC 48, medida liminar para que sejam considerados constitucionais os dispositivos de lei que – há mais de 10 anos - regula a terceirização do transporte rodoviário de cargas. Esta ação declaratória foi proposta, em 19 de agosto último, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
No seu despacho, Barroso concluiu: “Como demonstrado pela requerente, diversas decisões da Justiça do Trabalho têm reconhecido o vínculo de emprego entre os transportadores autônomos e as empresas que os contratam, a despeito do que dispõe a Lei nº 11.442/2007. Muito embora se trate de norma de 2007, as decisões apresentadas pela requerente demonstram que a insegurança sobre a constitucionalidade da lei persiste no tempo. Nessas condições, há lesão ou risco de lesão de difícil reparação para todos aqueles que figuram como partes na relação contratual em questão. A insegurança jurídica, passados tantos anos do início da vigência da norma, torna ainda mais grave o perigo da demora”.
Além disso, o ministro-relator determinou a inclusão do processo em pauta, “para referendo da cautelar e concomitante julgamento do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.
Em novembro último, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro) ajuizou a ADC 51, a fim de discutir a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicações de internet.
A controvérsia - a ser resolvida pelo pleno do STF no ano entrante - tem como foco a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001 e de dispositivos dos códigos de Processo Civil e Processo Penal em face da obtenção de conteúdo de comunicações que esteja armazenado fora do território nacional. As empresas de TI pretendem que as autoridades investigatórias e o Judiciário requisitem o conteúdo das comunicações de brasileiros diretamente às autoridades estrangeiras via mecanismos de cooperação conhecidos como MLATs (Mutual Legal Assistance Treaty, e não diretamente às subsidiárias brasileiras dessas empresas como vem ocorrendo.
Ou seja, “que a Justiça brasileira use o instrumento da carta rogatória ou procedimentos simplificados estabelecidos em tratado com o país onde os dados estão localizados para que se tenha acesso a eles – sem a sua liberação automática, mediante decisão judicial no Brasil” - conforme matéria publicada neste JOTA (5/12).
Em setembro, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) apresentou a ADC 50 a fim de obter a declaração de constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que desobrigou proprietários rurais que tinham suprimido vegetação nativa de promoverem a sua regeneração, tendo em vista a legislação que vigorava até então. A esses proprietários rurais foi dada a possibilidade de provar essa situação com base em documentos com descrição de fatos históricos de ocupação das regiões em causa, registros de comercialização, contratos e documentos bancários relativos à atividade dos ruralistas.
Esta ADC está sendo julgada, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, conjuntamente com três ações de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República em sentido oposto (ADIs 4.091, 4.902, 4.903). Na sessão plenária do último dia 8/11, a presidente do STF, Cármen Lúcia, pediu vista do processo, depois do voto de Fux, que considerou inconstitucionais dispositivos diversos do Código Florestal de 2012, inclusive o “Programa de Regularização Ambiental” defendido na ADC da Sociedade Rural Brasileira.
No seu voto, Luiz Fux afirmou que “a lei confere verdadeira anistia condicional a esses infratores, em total desconformidade com o mandamento constitucional”. E destacou o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

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JOTA

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