Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal autorizaram a abertura da segunda ação penal contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar é acusado de manter contas na Suíça abastecidas com propina desviada da Petrobrás. O esquema de corrupção é investigado na operação Lava Jato. 
Cunha é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais. Relator do caso, ministro Teori Zavascki, considerou que há indícios suficientes para receber a denúncia contra o parlamentar por todos esses crimes.
"Para fins de recebimento da denúncia, todavia, são robustos os elementos 
indicativos de autoria e materialidade", disse.
A denúncia foi apresentada em março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu a denúncia ao Supremo. 
Segundo as investigações, o Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos comprovando a origem de aproximadamente R$ 9 milhões encontrados naquelas contas bancárias.
Os valores seriam resultantes do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de petróleo no Benin, na África, avaliado em mais de US$ 34 milhões.
"Especificamente em relação à compra do poço de Benin pela Petrobras, o Ministério Público traz resumo do processo de aquisição e a cronologia dos eventos, como forma de demonstrar ter havido a colaboração - se indevida ou não é questão a ser dirimida no curso da instrução processual - da referida equipe técnica vinculada a Jorge Zelada e a João Henriques, no sentido da aprovação do contrato", diz trecho do voto de Zavascki.
Votos
Como de praxe, o ministro Teori Zavascki distribuiu o seu voto aos demais ministros da Corte antes de começar a julgar. Só pelo tamanho do voto já foi possível perceber que a sessão seria longa - teve duração de mais de quatro horas. 
Nas questões preliminares, o relator recusou a exigência de tradução de todos os documentos enviados pelo MP suíço, mesmo porque o MP afirmou que foram feitas as traduções dos documentos considerados realmente fundamentais. Teori apontou que, além de ser possível a dispensa de alguns documentos, o acusado não lista quais os documentos que não foram, mas deveriam ser traduzidos.
Sobre a utilização de documentos suíços para serem levados em conta em processo em curso no Brasil, Teori explicou que isso pode ser feito com base nos tratados de cooperação internacional. Desse modo, nada impede a utilização de provas obtidas da Suíça no Brasil. 
Em relação ao crime de corrupção passiva. O ministro Teori Zavascki afirmou que, pela denúncia, a finalização do processo de compra da refinaria no Benin se deu por intermédio de Jorge Zelada, diretor internacional da Petrobras, em atos que culminaram com propina a Eduardo Cunha. 
“É de se ressaltar que a suposta consultoria (10 milhões) prestada é desproporcional ao valor recebido pela empresa (34,5 milhões). Desses 10 milhões (nomeadamente de consultoria), 1,5 milhão foi desviado para a conta Orion que Cunha mantinha na Suíça. Há indícios suficientes de cometimento do crime de  corrupção passiva”, afirmou. 
Sobre o crime de evasão de divisas, o relator afirmou que Cunha teria mantido ativos superiores a US$ 100 mil na Suíça. Os fatos narrados configuram o crime de evasão de divisas – quem promove sem autorização legal a saída de dinheiro para o exterior. A legislação proíbe que qualquer dinheiro saia do país, sem autorização do Banco Central.
Teori explicou que entre 2007 e 2014 era dispensada a declaração até US$ 100 mil em forma de trust no exterior. Mas afirmou que os autos demonstram que entre 2003 e 2014 Cunha manteve no exterior quantias “muito superiores” a US$ 100 mil.
 Afirmou ainda que os elementos colhidos revelam que o denunciado era mesmo o proprietário- beneficiário das contas. “Ele aparece de modo oficial como proprietário dos valores depositados nessas contas”, afirmou. 
Com relação ao crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, o relator afirmou que, em junho de 2009, Cunha teria omitido em documento oficial ao TSE mais de US$ 3 milhões depositados nas contas dos trusts.
"Embora o trust seja modalidade de investimento que não tem regulamentação específica no Brasil, não há dúvida de que, relativamente ao caso dos autos, o acusado detinha, em relação a essas operações, plena disponibilidade jurídica e econômica. Assim, a circunstância de os valores não estarem formalmente em seu nome é absolutamente irrelevante para a tipicidade da conduta", afirmou.
Todos os ministros seguiram o voto de Teori e concordaram que há indícios satisfatórios para acolher a denúncia contra Cunha.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que está em curso uma nova mudança de paradigma: como historicamente se tornou inaceitável bater em mulher, ofender negros, dirigir embriagado, não é mais aceitável desviar dinheiro público.
Luiz Fux lembrou da importância do combate internacional à lavagem de dinheiro e citou que o crime movimenta atualmente 5% do PIB mundial, o que corresponderia a US$ 2 trilhões.
"Não se deve perder de vista que a lavagem de recursos criminosos é o grande pulmão das grandes mazelas mundiais, passando pelo tráfico de drogas, terrorismo e desvio de dinheiro público”, disse.
Sustentações orais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou a expor a denúncia agradecendo o Ministério Público Suíço por ajudar a desvendar a “intrincada trama”. Afirmou que de 2010 até junho de 2011, Cunha teria solicitado e  recebido vantagem indevida de R$ 5 milhões, no exercício de sua função parlamentar. 
Além disso, teria recebido propina no valor de R$ 200 mil em fevereiro de 2016, a partir da conta do Banco da offshore Ancona por sua atuação para comprar campo de petróleo no Benin, na África. Afirmou ainda que Cunha era o único signatário e beneficiário do Trust Orion. 
Janot aponta ainda que Cunha dissimulou a origem e a movimentação dos valores que recebeu em propinas para um banco de Genebra em nome da offshore Netherton investments. Depois, afirmou que a conta Orion foi encerrada - quando a quantia de R$ 9 milhões foi apreendida pelas autoridades suíças, em investigação que primou pela técnica. Segundo Janot, as despesas em cartão de crédito foram usadas para pagar despesas suas, de sua mulher e da filha.
Cunha, ainda segundo Janot, movimentou e manteve valores de origem ilícita depositados de forma secreta em dinheiro, em ações e investimentos todos eles não declarados ao Banco Central e à Receita Federal.  
“Sobre todas essas operações há documentos incontestáveis reconhecidos pelo MP suíço”, afirmou. 
Em seguida, a advogada Fernanda Tortima, que faz a defesa de Cunha, afirmou que a defesa merece ter acesso a todas as provas, inclusive aos registros audiovisiuais da delação de Pedro Barusco.
 “É preciso tratamento isonômico."
Mas Teori sustentou que o vídeo com tal delação não seria relevante para o julgamento da aceitação ou não da denúncia contra Cunha. 
“Essa não é uma defesa de Eduardo Cunha e sim de seu direito de defesa”, disse ao começar a sua sustentação oral. 
 A advogada alegou ainda ser essencial a apresentação de ato de ofício para tipificar o crime de corrupção e disse que a base do MP é uma reunião e o depoimento de um delator: “Não houve tal reunião na Petrobras, que teria sido num domingo. E a palavra de um delator não foi confirmada por ele mesmo, que teria falado em PMDB e não no nome de Cunha”, defendeu
Desmembramento das investigações 
Os ministros votaram também o agravo regimental interposto pela defesa que questionava o desmembramento das investigações da mulher de Cunha, Claudia Cruz, e de sua filha Danielle Dytz da Cunha. 
Zavascki já havia encaminhado a parte da investigação que envolve as duas ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, e os ministros mantiveram tal decisão na sessão de hoje. 
Por maioria, os ministros mantiveram o desmembramento das investigações. 
O ministro Teori lembrou que no mensalação, havia 40 investigados e o STF gastou seis meses para julgar o caso e perguntou: Quanto levaria para julgar 400 pessoas?
Apenas os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes aceitaram o agravo da defesa e votaram para que as investigações da mulher e filha de Cunha tramitassem no Supremo.  
Toffoli afirmou que os investigados se embricam, e deveriam ser analisados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias tanto para a acusação como para a defesa.
 “A esposa e a filha de Cunha praticaram condutas vinculadas ao acusado principal. É situação excepcional a recomendar a unidade do feito”, afirmou.  
Em nota, Claudia Cruz afirmou que respeita a decisão do STF e que vai pedir que o processo que apura sua conduta seja remetido ao Rio de Janeiro.
"O juízo competente para julgar o fato de ela ter conta no exterior é o de seu domicílio fiscal, como disposto na lei em vigor", segundo a nota.
Outra Ação Penal
Cunha já responde a uma ação penal (AP 982) no STF, acusado de ter recebido US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. 
O recebimento desta denúncia pelos ministros do Supremo também foi unânime. 
Legislativo
No último dia 14 de junho, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou pedido de cassação do mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de ter mentido, em depoimento à CPI, sobre a posse de contas no exterior.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/report-246-1.pdf" target="_blank">Leia o voto de Teori sobre o desmembramento das investigações</a>
<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/report-245.pdf" target="_blank">Leia o voto de Teori sobre a denúncia de Eduardo Cunha</a>
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JOTA

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