Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito de urgência para o julgamento de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputaram as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
Na ADI 5.567, relatada por Teori, o advogado do PSL, Wladimir Sergio Reale, afirma que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), sobretudo diante da amplitude que vem sendo conferida ao conceito de ‘obstrução de justiça’”.
A mesma impugnação, de “ofensa ao princípio da proporcionalidade na sua acepção substancial”, é dirigida em relação ao parágrafo 6º do art. 2º, na parte em que prevê sanção impeditiva de exercício de funções públicas em geral pelo prazo de oito anos “subsequentes ao cumprimento da pena”.
Quanto ao parágrafo 7º do art. 2º, que determina seja designado membro do Ministério Público para o acompanhamento de investigações que envolvam policiais em crime de organização criminosa, o PSL requer seja afastada interpretação segundo a qual caberia ao Ministério Público assumir a investigação. Argumenta o advogado do partido que, “se atingido esse extremo, ter-se-á afronta ao art. 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, com o consequente alheamento da Corregedoria da polícia do exercício de sua função disciplinar”.
O ministro-relator Teori Zavascki não concedeu a liminar pretendida pelo PSL. Mas, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, ele decidiu adotar o rito de tramitação urgente da ADI, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99. Ou seja, informações complementares num prazo de 10 dias úteis, a partir desta segunda-feira (15/8), e, depois disso, as manifestações regimentais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República num prazo de cinco dias úteis.

Teori

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JOTA

o advogado do PSL, Wladimir Sergio Reale, afirma que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana 

STF: Ação contra lei sobre "organização criminosa" terá rito de urgência

o advogado do PSL, Wladimir Sergio Reale, afirma que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana