Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento que discute a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder político e econômico antes de 2010, quando a lei entrou em vigor. O caso será retomado na sessão de quarta-feira (4/10) e pode ter implicações para as eleições de 2018.
Até agora, cinco ministros votaram pela aplicação da lei para casos anteriores de 2010 - foram nesse sentido os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes entendem que a inelegibilidade não deve ter efeitos sobre condenações antes de 2010.  Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
A lei da ficha limpa estabelece que entre os inelegíveis estão "os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes". A legislação anterior fixava prazo de três anos.
Os ministros discutem recurso de um candidato a vereador de Nova Soure (BA) que teve seu registro de candidatura barrado com base na Ficha Limpa em 2012. O candidato foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004 e cumpriu o prazo de três anos de inelegibilidade. Em 2012, mesmo após ter exercido o cargo de vereador em 2008, teve a candidatura negada com base no novo prazo de oito anos de inelegibilidade da Ficha Limpa.
O caso, que começou a ser discutido em 2015 pelo plenário do STF, tem repercussão geral reconhecida e servirá de orientação para outros processos semelhantes que estão paralisados na Justiça.
Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux afirmou que o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma condição de moralidade, portanto, não haveria impedimento para que a regra fosse aplicada para casos anteriores. A questão seria como critério de idade mínima, filiação, nacionalidade, por exemplo.
"Trata-se tão somente de um novo requisito negativo que não se confunde com o agravamento da pena", disse o ministro.
O ministro Edson Fachin reforçou a tese: "Vida pregressa do candidato trata-se de fato do passado que se projeta para o presente. Preencher condições para admitir candidatura não é sanção. Quem se candidata a emprego ou cargo precisa preencher requisitos. Fatos anteriores ao momento da candidatura podem ser lavados em conta", disse o ministro. "Se o passado não condena, pelo menos não se apaga", completou.
Luís Roberto Barroso destacou o espírito e contexto em que a ficha limpa foi criada. "Essa lei precisa ser interpretada de forma consentânea com essa percepção de que é preciso mudar a realidade tal como ela vem sendo exercida no Brasil. Lei que quer criar tempo em que não seja normal nomear dirigentes de estatais para desviar dinheiro para políticos e seus partidos”, afirmou.
E completou: “Cria um tempo que não seja normal superfaturar preço de contratos públicos e nem cobrar participação ou propina em empréstimos públicos e nem pedágio de empresas estrangeiras que venham ao Brasil ou para colocar normas que vão favorecer empresas e nem extorquir pessoas. Não é normal circular com mala de dinheiro”.
Rosa Weber ressaltou que a aplicação antes de 2010 não fere a coisa julgada. "O foco é a coletividade, buscando-se a soberania popular, e a concretização do estado democrático de direito. Presentes essas balizas, eu tenho que a aplicação das inelegibilidades, que hoje se encontram fatos pretéritos, não se configura direito adquirido ou coisa julgado”.
O ministro Dias Toffoli destacou o mesmo entendimento. "O momento de aferição da inelegibilidade é no registro da candidatura. Então pouco importa o que foi lá atrás, não se está apontando coisa julgada”.
A outra corrente que se formou no julgamento defende que aplicar a inelegibilidade para casos anteriores seria o mesmo que retroagir uma punição e comprometeria a segurança jurídica.
"Essa retroatividade afeta segurança jurídica, diretamente a coisa julgada, é um desrespeito à coisa julgada, Desqualificando a força da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral diplomou, as eleições foram válidas, regulares, exerceu seu mandato e depois nem sabia que a lei viria...", disse Alexandre de Moraes.
Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski entende que mesmo antes da ficha limpa, a lei eleitoral já definia que a inelegibilidade era uma sanção, com prazo de três anos de impedimento. “A aplicação do novo regime jurídico de inelegibilidade encontra um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente”.
“O princípio da legitima confiança da coisa julgada, da segurança jurídica, neste caso, com a devida vênia, está sendo colocado em cheque. Nós não estamos respeitando nem ao menos um pronunciamento nosso, da Justiça. Do ponto de vista do regime democrático, imagine se um regime, um governo autocrático assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos  faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição elegibilidade, já tinham se candidatado e ganho uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável.”
Segundo Gilmar Mendes, "uma coisa é mudar os prazos de inelegibilidade. Agora, outra é a questão que se tem uma sentença que diz que a inelegibilidade é de tantos anos”.

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JOTA

Norma passou inelegibilidade por 8 anos, e a anterior fixava 3 anos. Julgamento foi suspenso

STF: 5 ministros votam por ficha limpa antes de 2010

Norma passou inelegibilidade por 8 anos, e a anterior fixava 3 anos. Julgamento foi suspenso