A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices é constitucional. Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida. 
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi retomado na sessão desta quarta-feira (1/2), primeira do ano de 2017, com o voto-vista do ministro Luiz Fux que entendeu que o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
Tal entendimento foi apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, em fevereiro, em divergência ao relator do caso, ministro Marco Aurélio. A corrente divergente foi seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes .
Do outro lado, o relator Marco Aurélio, junto com os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, votaram no sentido de que prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral.
O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos.
Os ministros ainda discutiram sobre a competência de Tribunal de Justiça estadual julgar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Nesse  ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso.
No final do julgamento, o Supremo fixou as seguintes teses:
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.
“O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.
Artigo 39, parágrafo 4º da CF:
"O membro de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional, abono, prêmio, verga de representação ou outra espécie remuneratória".

Luiz Fux

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JOTA

Com repercussão geral, essa foi a primeira decisão tomada pelo plenário em 2017

STF: 13º e férias a prefeitos e vices é constitucional

Com repercussão geral, essa foi a primeira decisão tomada pelo plenário em 2017