Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei estadual viola a Constituição ao definir estímulos tributários para os produtos "made in Minas Gerais". Na visão da Advocacia Geral da União, a legislação deve ser derrubada pelos ministros no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.363) ajuizada pelo partido Solidariedade.
Na ação, o partido contesta dispositivos de lei e de decreto estaduais que, ao regulamentarem a cobrança de ICMS, estabeleceram créditos presumidos e reduções de bases de cálculo do imposto apenas aos residentes naquele estado, além de substituição tributária para as mercadorias advindas de outros estados sem tais benefícios.
No parecer, o chefe da AGU, Luís Inácio Adams, acolhe o argumento do Solidariedade de que as normas afrontam o artigo 152 da Constituição Federal, segundo o qual “é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Nas informações também já encaminhadas ao ministro Luiz Fux, o procurador do Estado, Carlos Victor Muzzi Filho, defende a tese de que as normas impugnadas são de “natureza essencialmente extrafiscal, que visam a estimular, basicamente, a atividade agropecuária em Minas Gerais, notadamente a produção leiteira”.
A ação do Solidariedade foi protocolada em agosto do ano passado. Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o feito fosse julgado diretamente no mérito, com prioridade, por revestir-se de “indiscutível relevância”. Falta ainda a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Parecer da AGU
Em síntese, o parecer do advogado-geral da União sublinha a vedação constitucional aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal de instituírem tributo “cuja regra-matriz contemple, em seu aspecto espacial, a transposição de bens e pessoas entre as unidades federadas”.
E conclui:
“Os dispositivos questionados estabelecem a redução da base de cálculo e concedem crédito presumido de ICMS apenas aos residentes (operações internas) no Estado de Minas Gerais, bem como determinam regimes de substituição tributária para mercadorias advindas de outros Estados, em que fica atribuída ao adquirente do produto a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, tendo em vista que a operação subsequente é tributada.
Vê-se, portanto, que os dispositivos do ato normativo vergastado incompatibilizam-se com os princípios insculpidos nos artigos 150, inciso V, e 152 da Carta Maior, pois agravam a carga tributária relativa ao ICMS devido nas operações interestaduais, inserindo na hipótese de incidência do imposto o fato de o bem ou a mercadoria sair do território de um Estado e ingressar no território do Estado de Minas Gerais.
Impende registrar que, ao conceder o pleito liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4565, essa Corte Suprema suspendeu a eficácia de lei estadual que determinara a incidência de ICMS nas entradas, no Estado do Piauí, de bens oriundos de outros entes da Federação.
Por essas razões, os dispositivos atacados do Decreto n° 43.080/02 do Estado de Minas Gerais mostram-se incompatíveis com o Texto Constitucional”.
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/ADI-5363-Petição-Inicial.pdf">+JOTA: Leia a petição inicial do Solidariedade</a>
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/7.242-5363-ADI-Manifestação-da-AGU-BRF-4.pdf">+JOTA: Leia a manifestação da Advocacia Geral da União</a>
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/ADI-5363-Informações-prestadas-pelo-estado-de-Minas-Gerais-MG-3.pdf">+JOTA: Leia as informações prestadas pelo Estado de Minas Gerais</a>

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JOTA

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