Coluna CARF
Distorção do instituto do vício formal: uma tentativa de salvar lançamentos fiscais
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Propriedade Industrial
Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos
Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto a proteção da patente de criação das sementes de soja transgênica Roundup Ready, popularmente conhecida como “Soja RR”, validando o sistema de cobrança da empresa […]
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Karla Gamba