Luiz Orlando Carneiro

A Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23/1), ação de inconstitucionalidade contra a parte da Emenda Constitucional 95/2016 que – ao estabelecer o novo regime fiscal (NRF) – estabeleceu um teto para os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos.
Conforme a petição inicial da ADI 5.643, a norma constitucional recém promulgada, ao fixar tetos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, “impõe grave retrocesso nos serviços públicos”, excluindo direitos de servidores e empregados públicos estaduais.
Ainda de acordo com o advogado da Fenasepe, desde a promulgação da EC 95 “iniciaram-se tratativas para alterações de importantes programas cujo sumiço configuram grave retrocesso social”, inclusive no que se refere à questão penitenciária no país e as restrições às defensorias públicas.
ARGUMENTOS
A ação da entidade nacional representativa dos servidores públicos estaduais destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “O sucateamento da Defensoria Pública da União (DPU) e das DPEs imposto no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) significa a desefetivação da proteção e da assistência jurídica, fere de morte e, de chofre atinge a dignidade da pessoa humana, e confronta-se com o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que trata da segurança”.
- “Noutro giro, nas diversas áreas das políticas públicas, tem se contabilizados, ainda que aquém, avanços significativos, como por exemplo na área da educação, cujos resultados têm registrado aumento na população brasileira de pessoas portadoras de diploma de nível superior, e na diminuição de analfabetos. E, no ensino médio, de facilitação do acesso mediante criação de mecanismos inclusivos, como o ENEN e o PROUNI”.
- “A se verificar as hipóteses sobre os efeitos do NRF nos serviços públicos estaduais, haverá grave comprometimento de sua continuidade e do seu fim de atender a todos e levar bem-estar com a realização dos interesses da sociedade. Outrossim, a realidade atual requer programas, ações e projetos que visem à reversão desse quadro de ineficiência, precariedade e exclusão. No entanto, o NRF (Novo Regime Fiscal) aponta noutra direção”.
OUTRA AÇÃO
Em dezembro último, as três associações nacionais dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) ajuizaram no STF ação de inconstitucionalidade similar (ADI 5.633) que foi distribuída à ministra Rosa Weber. A relatora não concedeu a liminar pedida pelas entidades, mas determinou a adoção do rito abreviado para que a questão seja julgada nos primeiros meses do ano em curso.
Nesta ação, os magistrados argumentam que a EC 95/2016 viola a independência e a harmonia entre os poderes (artigo 2º da Constituição), e também a autonomia administrativa e financeira dos tribunais (artigo 99). Além disso, sustentam que as normas acrescentadas ao ADCT têm natureza tipicamente orçamentária, e deveriam assim ser tratadas em lei ordinária, cuja elaboração conta, necessariamente, com a “participação necessária” do Judiciário. Ou seja, a EC 95 restringiria o direito constitucional do Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento pelo período de 20 anos.

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