Luiz Orlando Carneiro

Sentenças transitadas em julgado com base em norma declarada posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser reformadas automaticamente. A tese foi adotada nesta quinta-feira (28/5) pela Corte, ao fim do julgamento de recurso extraordinário (RE 730.462) com repercussão geral reconhecida.
Ao reforçar a jurisprudência, os ministros fixaram que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”.
No leading case julgado, foi negado provimento a recurso extraordinário no qual eram cobradas diferenças de FGTS, a partir de ação ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90) que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2.736, e o autor da ação requereu a fixação de seus honorários.
O relator Teori Zavascki destacou, em seu voto, que o efeito vinculante “não nasce da inconstitucionalidade em si”, mas sim da decisão que a declara. Dessa forma, o efeito vinculante é futuro, ou seja, começa a operar a partir da decisão do STF, não atingindo atos anteriores. "Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou o ministro.
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Ao propor que o RE 730.462 fosse selecionado e julgado com repercussão geral reconhecida, o ministro Zavascki já assentara o que repetiu na sessão plenária no caso das sentenças judiciais já transitadas em julgado: “Sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, declarando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma que lhe serviu de suporte, nem por isso se opera automática rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente”, sendo indispensável, para que isso ocorra a propositura de ação rescisória própria.
No caso de a sentença ter transitado em julgado há mais de dois anos no momento da decisão que declarou a norma inconstitucional, os ministros entenderam que "o esgotamento do prazo decadencial inviabiliza a própria ação rescisória". A sentença, portanto, não poderia ser rescindida por efeito da decisão em controle concentrado. "Imunidades dessa espécie são decorrência natural da já mencionada irretroatividade do efeito vinculante (e, portanto, da eficácia executiva) das decisões em controle concentrado de constitucionalidade”, afirmou o ministro Teori Zavascki.
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JOTA

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