O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou a liminar que afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado para ser analisada pelo plenário do tribunal.
A decisão do ministro ocorre após a advocacia do Senado ter protocolado duas ações questionando o afastamento de Renan sob o argumento de que réu não pode ocupar cargos na linha de sucessão da Presidência.
Primeiramente, o Senado recorreu ao próprio Marco Aurélio pedindo a reconsideração da liminar ou que o ministro leve o despacho para ser confirmado no plenário. Na sequência, a Advocacia do Senado ingressou com um mandado de segurança, sob relatoria da ministra Rosa Weber, com o mesmo objeto.
As ações diferentes se explicam porque cabe ao relator liberar o caso para julgamento do plenário e à presidente do tribunal marcar o julgamento.
Ainda, Marco Aurélio pediu para que a Rede Solidariedade, autora do pedido do afastamento de Renan, se manifeste sobre recurso apresentado pelo Senado.
A decisão liminar pelo afastamento do senador foi do ministro Marco Aurélio nesta segunda, que atendeu a um pedido feito pela Rede Sustentabilidade. O ministro acolheu o argumento do partido de que réu não ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República, ou seja, as presidências da Câmara, do Senado e do próprio STF.
A saída de Renan ocorre após o plenário do STF transformar o senador em réu, respondendo ação penal pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público).
No recurso protocolado no STF, o Senado pede que os ministros decidam na sessão plenária desta quarta sobre o afastamento de Renan Calheiros da presidência da Casa. No texto, a advocacia do Senado cita que decisão de Marco Aurélio traz instabilidade e coloca em risco a votação da PEC do Teto dos Gastos.
"Por outro lado, é notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos (PEC n. 55, de 2016), que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo. Nesse sentido, a medida impugnada causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República"
Além disso, o Senado argumentou que a decisão violou prerrogativa dos senadores de escolher o seu Presidente.
"A decisão liminar violou a prerrogativa soberana de os Membros do Senado Federal escolherem seu Presidente. Ademais, há uma injusta e desproporcional perturbação da ordem pública em suas dimensões econômica, jurídica e política, a impor a revogação autônoma ou a cassação heterônoma da decisão impugnada", afirmou.
A Casa alega ainda que, por mais que fosse possível fazer uma analogia in dubio pro reo, o máximo que se poderia conceder seria o afastamento provisório de quem estivesse na linha sucessória do Presidente da República pelo período máximo de seis meses e não em caráter definitivo. Isso porque, 180 dias é o prazo previsto pela Constituição Federal para julgamento de denúncia contra Presidente da República.
No segundo recurso, a Advocacia do Senado argumenta problemas formais para derrubar a liminar de Marco Aurélio, como o fato de o resultado do julgamento que recebeu denúncia contra Renan não ter sido publicado.
"O caso concreto trata de liminar concedida, de afogadilho, antes da conclusão de voto-vista de outro Ministro no curso do julgamento definitivo (na ADPF 402), sem que estivessem minimamente preenchidos os requisitos legais e, ainda – o que parece mais relevante – com base em pressupostos de fato rigorosamente equivocados e que da citada decisão, ocorrida em 1º de dezembro de 2016, ainda não foi lavrado ou publicado acórdão, requisitos essenciais para a sua eficácia no mundo jurídico", escrevem os advogados do Senado.
"A decisão de recebimento da denúncia não consta dentre aquelas que dispensam a publicação formal do acórdão", completou.
Em conversas com jornalistas, a presidente do STF disse que dará celeridade ao caso. "Tudo que for urgente para o Brasil, eu pauto com urgência".
<a href="/wp-content/uploads/2016/12/agravosenado.pdf" target="_blank">Clique para ler o recurso na íntegra. </a>
Clique para ler o segundo recurso do Senado <a href="/wp-content/uploads/2016/12/peca_1_MS_34534-1.pdf">34534-1</a>

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JOTA

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