Felipe Recondo

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos relativos à Operação Lava Jato, pode se candidatar nas próximas eleições? Pelas regras atuais, poderia. Mas Moro nunca demonstrou essa intenção, pelo contrário. Teria chances de ser eleito para um cargo político? Possivelmente. Mas um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira pela Comissão de Reforma Política do Senado cria limites para a candidatura de juízes, promotores e procuradores.
O texto estabelece que um juiz ou membro do MP não poderá disputar eleições nos dois anos seguintes ao afastamento do cargo. O relator da matéria na Comissão Temporária de Reforma Política é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta surge em meio a críticas à condução da Operação Lava Jato, com acusações de que o juiz Sérgio Moro estaria sendo midiático, e após a aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, cortejado por partidos nas eleições passadas.
As referências ao julgamento do mensalão ou à condução das investigações da Lava Jato não são expressas. Mas a motivação é evidenciada pelo texto do relatório: o risco, aventado pelos senadores, de juízes e membros do MP atuarem intencionalmente para se promoverem e ganharam as páginas da imprensa.
“Em tempos de notória judicialização da política, tanto por parte do Poder Judiciário como do Ministério Público, um aspecto merece reflexão: o uso da popularidade alcançada por determinados integrantes dessas instituições para se lançarem a candidaturas eletivas diversas”, descreve o senador no texto.
“Não haveria problema algum, não fosse o fato de que esse processo tende a levar a uma inversão ou desvirtuamento do uso dos instrumentos e atribuições legais desses integrantes, exatamente para se popularizarem e se tornarem candidatos naturais”, acrescenta o senador Jucá no relatório.
“Ou seja, o perigo está exatamente na atuação propositalmente midiática e autopromocional desses agentes durante o exercício de uma função ou cargo público – diga-se, em carreiras típicas de Estado –, única e exclusivamente visando ao credenciamento à cena político-eleitoral”, continua.
Essa possibilidade poderia interferir diretamente nas investigações e decisões, conforme o senador. As posturas de magistrados e procuradores passariam a ser conduzidas “de forma parcial, tendenciosa e, mais ainda, submissa aos reais objetivos do agente, ainda que supostamente revestidas de conveniência e oportunidade aos olhos da maioria”.
“Mais fácil ainda isso acontecer quando esses mesmos membros ocupam cargos submetidos a mandatos relevantes dentro de suas instituições. Em síntese, o perigo está na substituição da ação eminentemente jurídica pela ação meramente política”, acrescenta o texto.
Pela legislação atual, juízes e membros do MP só se tornam inelegíveis em caso de decisões sancionatórias do Conselho Nacional de Justiça ou Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença condenatória. A proposta da Comissão de Reforma Política precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado.
Veja abaixo, a íntegra do relatório e da proposta:
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RELATÓRIO PARCIAL Nº 10, DE 2015 
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REFORMA POLÍTICA DO SENADO FEDERAL, sobre o tema da inelegibilidade para magistrados e membros do Ministério Público.
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
INELEGIBILIDADE PARA MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9o, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, prevê uma série de situações em que determinadas pessoas não podem ser eleitas.
O objetivo dessas limitações, conforme estabelece a Lei Maior é o de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
No caso de magistrados e membros do Ministério Público, a única vedação de elegibilidade hoje existente recai nas hipóteses de má conduta, seja por decisão sancionatória, de sentença condenatória ou mesmo de exoneração ou aposentadoria em função de processo administrativo disciplinar.
Contudo, em tempos de notória judicialização da política, tanto por parte do Poder Judiciário como do Ministério Público, um aspecto merece reflexão: o uso da popularidade alcançada por determinados integrantes dessas instituições para se lançarem a candidaturas eletivas diversas. Não haveria problema algum, não fosse o fato de que esse processo tende a levar a uma inversão ou desvirtuamento do uso dos instrumentos e atribuições legais desses integrantes, exatamente para se popularizarem e se tornarem candidatos naturais.
Ou seja, o perigo está exatamente na atuação propositalmente midiática e auto-promocional desses agentes durante o exercício de uma função ou cargo público – diga-se, em carreiras típicas de Estado –, única e exclusivamente visando ao credenciamento à cena político-eleitoral.
Sem dúvida, essa possibilidade pode interferir diretamente não só na iniciativa e na atuação institucional de magistrados e procuradores, mas, principalmente, em suas decisões. Na prática, essas posturas, reforçadas pela utilização de mecanismos e competências inerentes aos cargos e funções do universo jurídico, passam a ser conduzidas e tomadas de forma parcial, tendenciosa e, mais ainda, submissa aos reais objetivos do agente, ainda que supostamente revestidas de conveniência e oportunidade aos olhos da maioria.
Mais fácil ainda isso acontecer quando esses mesmos membros ocupam cargos submetidos a mandatos relevantes dentro de suas instituições. Em síntese, o perigo está na substituição da ação eminentemente jurídica pela ação meramente política.
Assim, para evitar qualquer tipo de cenário temerário nesse sentido, é conveniente estabelecer uma espécie de “quarentena” – como, aliás, existe em outros casos e situações – para que tais servidores do Estado possam assumir mandatos eletivos, com rigor temporal ainda maior para aqueles que exercem, por exemplo, a presidência do órgão ou do poder a que são vinculados. Para tanto, cabe adotar o prazo de dois anos hoje previstos na Lei Complementar no 64, de 1990, (alínea q do inciso I do art. 1o) em um período de “quarentena”, para qualquer que seja o motivo do afastamento definitivo do magistrado ou procurador,
Diante do exposto, nos termos do art. 133, V, a do Regimento Interno do Senado Federal, concluímos pela apresentação do seguinte Projeto de Lei do Senado – Complementar.
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PROJETO DE LEI DO SENADO No 476, DE 2015 – COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ................................................................
..............................................................................
<ol>
<li>r) os magistrados e os membros do Ministério Público, até 2 (dois) anos depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções;</li>
</ol>
..............................................................................
<ul>
<li>6° O prazo de 2 (dois) anos previsto na alínea r do inciso I do caput, caso o afastamento ocorra durante o exercício de mandato no âmbito do Poder Judiciário ou do Ministério Público, terá seu início contado a partir da data prevista para o término do respectivo mandato.” (NR)</li>
</ul>
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o Revoga-se o número 8 da alínea a do inciso II do caput
do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 1990.
Sala da Comissão, 13 de julho de 2015
Senador JORGE VIANA, Presidente Senador ROMERO JUCÁ, Relator

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JOTA

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