O Senado e a Câmara mudaram pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal e passaram a defender a ilegalidade de qualquer medida cautelar decretada contra congressistas. Segundo as novas manifestações das Advocacias das Casas legislativas, a Constituição não permite que sejam determinados, por exemplo, afastamento do mandato parlamentar ou recolhimento noturno, existindo uma espécie de ampla imunidade, […]
STF
Congresso endurece parecer sobre cautelar de parlamentar
Ao STF, Senado e Câmara defendem espécie de imunidade ampliada e dizem que medidas são ilegais
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