Márcio Falcão
Luiz Orlando Carneiro
O Senado e a Câmara mudaram pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal e passaram a defender a ilegalidade de qualquer medida cautelar decretada contra congressistas. Segundo as novas manifestações das Advocacias das Casas legislativas, a Constituição não permite que sejam determinados, por exemplo, afastamento do mandato parlamentar ou recolhimento noturno, existindo uma espécie de ampla imunidade, […]