Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O Senado e a Câmara mudaram pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal e passaram a defender a ilegalidade de qualquer medida cautelar decretada contra congressistas. Segundo as novas manifestações das Advocacias das Casas legislativas, a Constituição não permite que sejam determinados, por exemplo, afastamento do mandato parlamentar ou recolhimento noturno, existindo uma espécie de ampla imunidade, salvo a prisão em flagrante.
Isso porque a Constituição preserva a "plena liberdade do parlamentar, mesmo quando viesse a ser investigado ou acusado por crime (independentemente da gravidade de sua conduta, salvo o caso de flagrante delito por crimes inafiançáveis)", de acordo com texto do Senado.
Inicialmente, em texto encaminhado em junho de 2016 ao tribunal, o Senado defendia que apenas as medidas cautelares diversas da prisão que impliquem no afastamento das funções parlamentares devem passar pelo crivo do Legislativo, sendo que, em relação às medidas cautelares que não impliquem na suspensão da atividade parlamentar, entende que não são proibidas, podendo ser aplicadas pelo Supremo “sem que haja necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa”. A Câmara seguiu a mesma linha e também assentou que as demais medidas cautelares também precisam ser apreciadas pela Casa legislativa correspondente 24 horas após a decisão.
Na próxima quarta-feira (11/10), o  plenário do Supremo vai discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, apresentada pelo PP, Solidariedade e PSC, que questiona se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pela corte a deputados e senadores, como afastamento e recolhimento domiciliar, em até 24 horas. A ação argumenta se, assim como na prisão, o Congresso não precisaria dar aval  para decisões do Supremo sobre medidas cautelares. O caso terá implicações para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve seu afastamento das atividades parlamentares e recolhimento noturno decretado pela Primeira Turma do STF, o que provocou forte reação dos senadores e ensaiou uma crise entre os Poderes. A ação foi uma saída costurada para tentar ampliar o debate.
“Há, sim, silêncio eloquente e intencional: o Constituinte não falou em medidas cautelares, e especialmente jamais falou em suspensão de mandato, porque jamais pretendeu autorizar tais providências. E, ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional", diz o novo parecer. "Em outras palavras, a matéria é constitucional, afastada a incidência da legislação ordinária. Por essas razões, é descabida a aplicação de medidas cautelares penais aos membros do Congresso Nacional no curso do mandato. Por essas razões, é descabida a aplicação de medidas cautelares penais aos membros do Congresso Nacional no curso do mandato”, completou o Senado.
"Em síntese: a garantia do art. 53, §2º, da Constituição da República se impõe contra a aplicação de prisão ou de qualquer outra medida de caráter pessoal que venha a impor limitações à esfera de liberdade do parlamentar, porque a finalidade da disposição constitucional é a preservação do mandato e da plena liberdade de seu exercício", afirmou a Advocacia-Geral do Senado.
Ao STF, a Câmara afirmou que "os valores constitucionais em jogo não são triviais. De um lado, a efetividade da prestação jurisdicional, do outro, a proteção à independência e integridade do mandato popular, elo que une cidadão e representante na realização da democracia representativa. Ainda que o equilíbrio entre esses valores seja difícil, não parece aceitável abraçar uma doutrina que naturaliza o abuso de prerrogativas - que nunca deve ser presumido para colocá-lo no centro da justificativa do exercício de um poder de cautela que ameaça desnaturar as garantias constitucionais dos congressistas."
O texto segue: "Aplicar de forma pura e simples o dispositivo nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal a titulares de mandato eletivo e a suplentes no exercício do mandato gera quadro de dupla inconstitucionalidade. Afora o desarranjo do sistema constitucional de proteção do mandato eletivo popular, estamos diante de gravo caso de desproporcionalidade entre medidas processuais instrumentais e o resultado final do processo que visam assegurar."
No Supremo, há expectativa de que a maioria dos ministros vote no sentido de que é preciso aval do Congresso para que sejam colocadas em prática medidas cautelares.
Parte dos ministros avalia que deveria ser emprestado o entendimento do artigo 53 da Constituição sobre prisão em flagrante para as medidas cautelares, portanto, a necessidade de aval do Congresso. Isso porque o Judiciário não poderia interferir em outro Poder.
Outra corrente argumenta que as cautelares não representam uma prisão, são medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que possibilitam a substituição da prisão cautelar – definida no artigo 312 – por medidas restritivas de direitos, menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública.
A Constituição autoriza a Câmara e o Senado decidirem a respeito da perda do mandato político nos casos de infrações previstas na própria Constituição (artigo 55, parágrafos 1º e 2º) e determina que compete às Casas parlamentares resolver a prisão de seus membros, caso tenham eles tenham sido detidos em flagrante por crime inafiançável (artigo 53, parágrafos 2º).

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JOTA

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