Luiz Orlando Carneiro

A morte do ministro Teori Zavascki e a sua sucessão no Supremo Tribunal Federal - num momento político-institucional particularmente conturbado - reabriram a discussão sobre o processo de escolha dos integrantes da Corte, regido até hoje pelo parágrafo único do artigo 101 da Constituição de 1988, que prevê nomeação de cidadão “de notável saber jurídico e reputação ilibada” pelo presidente da República, “depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.
A questão é objeto de propostas de emenda à Constituição no Congresso que vêm tendo curso lento. Agora, em meio a uma nova discussão sobre a sucessão no STF, o tema deve voltar à ordem do dia, sobretudo no Senado.
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) já avançaram no Senado e têm sugestões polêmicas, como ampliar o poder dos senadores na escolha do ocupante de uma cadeira no STF, a influência da Ordem dos Advogados do Brasil no processo, fixar prazo para a definição do nome e até mandato para os ministros.
PEC 35/2015
Há quase um ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015), de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), que mantém a indicação do presidente da República, mas a partir de lista tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM, TSE) e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.
O relator da proposta na CCJ do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou no seu relatório: “A vigente forma de indicação dos magistrados que integram a Corte Constitucional brasileira é alvo de constantes questionamentos. E tais críticas são fundamentadas, especialmente quanto ao fato de caber a um único mandatário, o presidente da República, a solitária indicação de todos os integrantes da mais importante Corte de Justiça do Brasil”.
As outras mudanças constantes da PEC 35/2015 – pronta para votação no plenário do Senado - são as seguintes: A partir da abertura da vaga, a lista tríplice deverá ser elaborada pelo colegiado no prazo de um mês, mesmo prazo dado ao presidente da República para escolher o seu preferido, e submeter o seu nome ao Senado; o ministro nomeado exercerá o mandato por dez anos, e não poderá ser reconduzido ao cargo; ao fim do mandato, o ministro do STF fica inelegível para qualquer cargo público pelo período de cinco anos; além dos atuais pré-requisitos previstos para o cargo de ministro do STF – ter entre 35 e 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada - a proposta exige que o novo integrante da Corte comprove pelo menos 15 anos de atividade jurídica.
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PEC 44/2012
Outra proposta de emenda constitucional referente à indicação e à nomeação de ministro do STF em tramitação no Senado foi apresentada pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) em 2012, e prevê que o novo integrante da Corte seja escolhido a partir de uma lista sêxtupla a ser enviada ao presidente da República. Este reduzirá tal lista a três nomes. Pelo texto, caberia ao Senado dar a palavra final que acabará por indicar o novo ministro do Supremo dentre estes.
Na ementa da PEC 44/2012 – que está “pronta para a pauta” na Comissão de Constituição e Justiça desde 23/9/2015 – lê-se:“ Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do STF; estabelece que os ministros serão escolhidos pelo Senado, dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65, integrantes de carreiras jurídicas, de notável saber jurídico e reputação ilibada; dispõe que ocorrendo vaga compor-se-á lista sêxtupla, formada por dois indicados pelo Ministério Público Federal, através do Conselho Superior do Ministério Público Federal – CSMPF, dois indicados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, um indicado pela Câmara dos Deputados e um indicado pela OAB, através do Conselho Federal”.
A proposta ainda “veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou Ministro de Estado; estabelece que, recebidas as indicações, o Presidente da República formará lista tríplice, enviando-a ao Senado Federal, que, obedecendo o trâmite estabelecido na lei, escolherá um nome e o enviará ao Presidente da República para nomeação”.
Em julho do ano passado, a relatora dessa PEC, senadora Ana Amélia (PP-RS), propôs uma única alteração: trocar os dois nomes a serem indicados pelo Conselho Nacional de Justiça para a lista sêxtupla inicial para “dois indicados pelo Conselho Superior da Magistratura”.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse ao JOTA que a PEC 44/2012 é um “meio-termo entre o que é hoje a nomeação de um integrante do STF, a partir de uma escolha individual que será sempre política do presidente da República, e a PEC 35/2015, mais conservadora”. Ela acrescenta que as duas Casas do Congresso ficam “mais fortalecidas, passando a ter um protagonismo maior na escolha do ministro da mais alta Corte do país”.
Por outro lado, a senadora-relatora da PEC destaca “a maior abertura do processo seletivo, a partir de lista sêxtupla com a participação de instituições representativas do Judiciário e do Ministério Público”, que depois é reduzida a três nomes pelo presidente da República, cabendo ao Senado Federal a palavra final – o que de certa forma já existe, pois, pela atual Constituição, o Senado pode, por maioria absoluta, vetar a escolha feita pelo presidente da República.
[caption id="attachment_65873" align="aligncenter" width="300"]<img class="wp-image-65873 size-medium" src="/wp-content/uploads/2017/01/ANAMELIA-300x199.jpg" alt="anamelia" width="300" height="199" /> Senadora Ana Amélia diz que novo sistema torna mais impessoal escolha para STF[/caption]
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Ao justificar a proposta de sua autoria, o senador Cristovam Buarque sustentou que o atual processo de escolha de ministro do STF “representa excessiva personalização, por resultar de uma escolha unipessoal do presidente da República”, e que a inclusão, no procedimento de escolha, de instituições como Câmara dos Deputados, a OAB e o Ministério Público Federal daria maior qualificação e equilíbrio às designações de integrantes da Corte.
“Cremos que os fundamentos desta proposição são detentores de potencial para recuperar os princípios da impessoalidade e da moralidade pública nessa importante ocorrência constitucional”, afirmou o senador na justificativa da PEC.
Para a relatora, o procedimento a ser criado pela PEC “aperfeiçoa a indicação de magistrados de tal importante Corte porque afasta a escolha pessoal do presidente da República ao conferir a distintos entes estatais e da sociedade civil um papel de relevo. A sistemática das listas, ademais, constitui procedimento que permite à opinião pública comparar currículos e personalidades, e até mesmo participar, pelos meios que a democracia enseja, mediante as naturais e saudáveis manifestações de opinião em redes sociais e outros meios”.
A Constituição Federal prevê (artigo 60) que a proposta de emenda constitucional “será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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JOTA

Propostas têm questões polêmicas, como maior influência dos senadores e prazo para indicação. 

Senado discute mudanças na escolha de ministros do STF

Propostas têm questões polêmicas, como maior influência dos senadores e prazo para indicação.