Márcio Falcão

O Senado enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a rejeição do mandado de segurança (34441) apresentado  pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff questionando o mérito do impeachment da petista no Senado, ou seja, se houve ou não crime de responsabilidade.
Relator do caso, o ministro Teori Zavascki já negou pedido de liminar feito pelos advogados da petista para suspender os efeitos da cassação.
O texto encaminhado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi assinado  pela Advocacia-Geral da Casa, afirma que não houve irregularidades nas votações e sustenta que a instituição "não entende cabível a revisão judicial dos atos do processo do impeachment."
“O que a impetrante busca, na verdade, é a reanálise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Não é possível fazê-lo, porém, em nosso regime constitucional”, diz o texto argumentando que o julgamento foi concluído e que não cabem novos questionamentos na Justiça.
"Não poderia não poderia a impetrante deixar, inerte, transcorrer o prazo relativo a eventuais fatos – 
dos quais discordasse – para só ao cabo de todo o processo vir em juízo."
“Em segundo lugar, a alegação de que todo o processo está maculado implica – ainda que de forma tácita – na suposição de um tal concerto escuso que envolveria tantos atores, ou num arranjo político tão argutamente oculto e capaz de movimentar – ainda que pela ignorância – um tal número de pessoas, que somente a obtenção de provas inequívocas poderia conferir plausibilidade mínima”, completou.
Segundo o Senado, o MS deve ser rejeitado por três motivos: "a apresentação dos denominados ‘sintomas’ não basta para comprovar o alegado, nem em sede mandamental, nem em qualquer outra instância de prova judicial;  a existência de intenções políticas individuais – ainda que negativas à impetrante – dos participantes do processo de impeachment não o macula, haja vista ser processo de índole naturalmente política. A três, porque em órgãos de deliberação colegiada, é a vontade da maioria que determina a legitimidade da formação da vontade do órgão."
Na peça, o Senado diz que o fatiamento da votação sobre a punição de Dilma, que a condenou por crime de responsabilidade, mas manteve seus direitos políticos, favoreceu a petista. "Assim, se qualquer senador não estivesse convencido da prática de um dentre os dois crimes deveria votar “não”, favorecendo à impetrante", diz.
Em outubro, Teori negou um pedido de decisão liminar (provisória), deixando para posterior decisão do plenário da Corte a decisão definitiva, de mérito, sobre o pedido da defesa da petista. O ministro considerou ainda que uma intervenção desse tipo pelo STF traria instabilidade ao país.
Dilma foi condenada no Senado em 31 de agosto,  por 61 votos a 20, sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao emitir três decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso e também pelas chamadas pedaladas fiscais, atrasos no pagamentos a bancos públicos no âmbito do Plano Safra.
O mandado de segurança da petista em 493 página questiona a chamada "falta de justa causa", isto é, a falta de motivos jurídicos para o afastamento de Dilma e aponta uma série de irregularidades no caso.
LEIA A ÍNTEGRA DA  <a href="/wp-content/uploads/2016/11/MANIFESTAÇÃO-DO-SENADO-NO-MS-34441-1.pdf">MANIFESTAÇÃO DO SENADO NO MS 34441 (1)</a>

RENAN

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JOTA

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