Redação JOTA

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou ontem o pedido de impeachment do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, um grupo de advogados pediu o impeachment de Fux em razão da liminar que ele concedeu em 2014 - e ainda não levou a julgamento no plenário - determinando o pagamento de auxílio-moradia juízes do País.
Ao justificar sua decisão, Calheiros disse que o Senado não dará holofote para grupos corporativos.
"Este Senado Federal, principalmente por meio da Lei nº 1.079, de 1950, não se prestará – já disse aqui, queria repetir – ao papel de palco e holofote para demandas corporativas, políticas ou pessoais. Nota-se, inclusive, que alguns subscritores – e isso é muito importante, queria chamar a atenção – da presente denúncia, não raro, são citados como candidatos ou aspirantes a diversos postos-chaves em suas carreiras, o que, em si, não é condenável, contudo a Lei nº 1.079, de 1950, e seus delicados efeitos não podem se prestar, de forma nenhuma, a esse fim", afirmou o presidente do Senado.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux e a demora em submeter o assunto ao plenário é também criticada por ministros do Supremo. Mesmo assim, o ministro não dá sinais de que levará o assunto em breve a julgamento. Cada juiz, a partir da decisão de Fux, passou a receber mais de R$ 4,3 mil a título de auxílio, mesmo que more em casa própria.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do senador Renan Calheiros ontem no plenário do Senado.
"Há uma representação que foi apresentada ontem ao Senado Federal contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. É assinada por cinco advogados, formando uma denúncia por suposto crime de responsabilidade.
Em resumo, como temos feito nos casos anteriores, a denúncia alega que o Ministro Luiz Fux, por meio de decisão liminar, teria assegurado direito ao recebimento de auxílio-moradia a um grupo de magistrados. Em seguida, teria, por meio de outras duas decisões liminares, estendido o tal direito à totalidade dos magistrados, inclusive da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar.
Alega ainda a denúncia que o Ministro teria se furtado, desde setembro de 2014, a submeter tais decisões ao colegiado do Supremo Tribunal Federal, que tal atitude seria desidiosa e que, por isso, supostamente, teria incorrido em crime de responsabilidade, previsto no art. 39, item 4, da Lei nº 1.079, de 1950, cuja pena aplicável, ainda segundo os denunciantes, seria perda do cargo de ministro, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
Srªs e Srs. Senadores, em face dos termos da Petição nº 2, de 2016, que traz denúncia de crime de responsabilidade supostamente atribuído ao Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, esta Presidência julga importante tecer breves considerações.
Mais uma vez, no exercício da Presidência do Senado Federal, reafirmo que não podemos ser levianos com a democracia. Não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação dos Poderes da República, principalmente em um contexto histórico que demanda extrema responsabilidade com o equilíbrio institucional do País.
Em síntese, trata-se de denúncia que, de forma muito bem elaborada, diga-se de passagem, aponta supostos descumprimentos de caráter predominantemente regimental do Ministro denunciado, principalmente no que toca ao tratamento dispensado na apreciação de medida liminar deferida e seus efeitos próprios da jurisdição da Corte.
Ademais, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, cabe destacar que os elementos trazidos pela denúncia transparecem uma propensão inadequada, que, infelizmente, vem se tornando recorrente no âmbito de ambas as Casas do Poder Legislativo: de trazer ao Parlamento uma discussão de natureza restrita a uma agenda corporativa, ou seja, embates que se revestem, basicamente, de interesse de carreiras, o que não corresponde ao status constitucional conferido a essas instituições e à relevância de seus membros para a concretização do ideal republicano em nosso País.
Este Senado Federal, principalmente por meio da Lei nº 1.079, de 1950, não se prestará – já disse aqui, queria repetir – ao papel de palco e holofote para demandas corporativas, políticas ou pessoais. Nota-se, inclusive, que alguns subscritores – e isso é muito importante, queria chamar a atenção – da presente denúncia, não raro, são citados como candidatos ou aspirantes a diversos postos-chaves em suas carreiras, o que, em si, não é condenável, contudo a Lei nº 1.079, de 1950, e seus delicados efeitos não podem se prestar, de forma nenhuma, a esse fim.
Por óbvio, o Senado Federal tem o dever e não pode se furtar ao debate de questões afetas às importantes questões funcionais das mais diversas carreiras que compõem o serviço público brasileiro, inclusive, Srs. Senadores, quanto à polêmica questão do auxílio-moradia, trazido pela denúncia, contudo destaco que há foro, oportunidade e instrumentos mais adequados para esse fim. Não podemos adotar uma postura de criminalização desmedida de atos e decisões judiciais por conta do inconformismo de seu mérito, por mais nobre que sejam os interesses dos cidadãos, associações, carreiras ou autoridades.
Por fim, como afirmei em outras oportunidades, reitero que é a hora de o Poder Legislativo ser legislativo, de o Poder Judiciário atuar como judiciário, e de o Poder Executivo se portar como executivo, cada um exercendo e se limitando à sua competência. A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República. 
Diante dessas razões, informo ao Plenário, às Srªs e aos Srs. Senadores, que deixei de receber a Petição nº 2, de 2016, por inexistência de justa causa, determinando, desde logo, o seu arquivamento."
E, abaixo, a lista de pedidos de impeachment protocolados no Senado nos últimos anos contra ministros do Supremo. Todos os pedidos foram arquivados.
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125452">SF PET 1/2016 </a>
Ementa: Oferece representação contra o Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello com base no art. 52, II, da Constituição Federal, bem como no art. 39, IV e V, da Lei 1.079, de 1950.
Autor: Rubens Alberto Gatti Nunes
Data: 06/04/2016
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125934">SF PET 2/2016 </a>
Ementa: Oferece representação contra o Ministro Luiz Fux com base no art. 52, II, da Constituição Federal, bem como no art. 41, da Lei nº 1.079, de 195.
Autor: Adriana Reis Albuquerque de Menezes
Data: 31/05/2016
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120649">SF PET 1/2015 </a>
Ementa: Oferece denúncia contra o Ministro José Antônio Dias Toffoli com base no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei 1.079/50 e no art. 377 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal.
Autor: Matheus Faria Carneiro
Data: 10/04/2015
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/86733">SF PET 1/2008 </a>
Ementa: Formula denúncia contra Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1079, de 1950 e requer cópia do inteiro teor de HABEAS CORPUS impetrado perante o Supremo Tribunal Federal dos processos criminais perante a 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, bem como do Inquérito Policial.
Autor: Cícero Batista Araújo Rôla
Data: 01/08/2008
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/75945">SF PET 13/2005 </a>
Ementa: Apresenta Denúncia de Crime de Responsabilidade contra o Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, GILMAR FERREIRA MENDES, por infringir o art. 39, 5, da Lei nº 1.079, de 1950 (proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções).
Autor: Lúcio Barboza dos Santos
Data: 21/11/2005
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/76241">SF PET 14/2005 </a>
Ementa: Requer a instauração de processo contra o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com fundamento em matéria jornalística que especifica.
Autor: Sérgio Augusto Pereira de Borja
Data: 15/12/2005
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/63630">SF PET 12/2003 </a>
Ementa: Oferece denúncia por crime de responsabilidade em desfavor do Exmº Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. NELSON AZEVEDO JOBIM, pelas razões que menciona.
Autor: Jorge Rubem Folena de Oliveira
Data: 04/11/2003
Matéria: <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/49154">SF PET 14/2001 </a>
Ementa: Oferece denúncia contra o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950, por haver errado no julgamento em que deferiu medida liminar em "habeas corpus", libertando o Coronel Washington Vieira da Silva, que se encontrava preso por tráfico de drogas em aviões da Força Aérea Brasileira.
Autor: Laudemiro R. de Souza (Advogado Delmiro A Gouveia)
Data: 11/12/2001

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