Raquel Alves

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/6), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/15, que regulamenta o mandado de injunção. O parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preservou a essência da proposta originalmente aprovada pelos deputados e com isso o texto segue para sanção do presidente interino da República, Michel Temer.
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A votação do PLC 18/15 foi articulada, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por “setores do Supremo Tribunal Federal”. O parecer Eunício estava pronto para deliberação desde março. Avançou hoje também porque Renan está determinado a manter em marcha um ritmo de votações na Casa Revisora que assegure uma “agenda positiva” nesse momento de crise política decorrente das gravações do ex-presidente
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A versão final do projeto formaliza que a concessão dos mandados de injunção será permitida sempre que as normas do órgão legislador competente forem insuficientes ou inexistentes, e coloquem, portanto, em risco o direito ao exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
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O mandado coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público, quando a tutela requerida foi especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ou individuais; por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar direitos e liberdades de seus integrantes ou relacionados com finalidade partidária; por organização sindical ou associação legalmente constituída pelo menos um ano antes da ação.
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O texto determina ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos até sanção de lei que regulamente a questão, mas pode ser estendida “ultra partes” ou erga omnes” sempre que for inerente ou indispensável ao exercício do direito reclamado. E, depois de transitada em julgado, pode ser estendida a casos análogos por decisão monocrática do relator.
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O eventual indeferimento do mandado por insuficiência de prova não impede a apresentação de novo pedido, desde que baseada em outros elementos comprobatórios. A decisão poderá ser revista a pedido de qualquer interessado quando comprovadas “relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito”.
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Se lei sobre o direito reclamado for aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, mandados em curso serão extintos. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas de mandados de segurança.
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O prazo para sanção da lei do mandado de injunção é de 15 dias úteis contados a partir da data de chegada do texto hoje aprovado à Casa Civil da Presidência da República.
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<a style="color: #ff6600;" href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=188239&amp;tp=1">+JOTA: Leia o parecer de Enuncio de Oliveira </a>
<a style="color: #ff6600;" href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=163140&amp;tp=1">+JOTA: Leia o texto original do PLC 18/15 </a>

Plenário do Senado

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JOTA

Texto vai a sanção do presidente interino Michel Temer

Senado aprova regulamentação para mandado de injunção

Texto vai a sanção do presidente interino Michel Temer