Do Supremo

STF

Sem certeza dos efeitos nocivos, campos elétricos devem seguir padrões da OMS

Decisão é da maioria do STF

Crédito Pixabay

Enquanto não houver certeza sobre os efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população a campos elétricos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, devem ser adotados os padrões da Organização Mundial da Saúde, como determina a Lei 11.934/2009.

A tese resume decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (8/6), que julgou recurso extraordinário com repercussão geral, proposto pela Eletropaulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de julho de 2008, que obrigou a diminuição da radiação do campo magnético em linhas de transmissão próximas a residências num bairro da capital do estado. O placar foi de 6 votos a 4.

Duas associações de moradores do Bairro City Boaçava e Alto de Pinheiros – em ação iniciada no primeiro grau em 2001 – alegaram que a proximidade das torres de transmissão de energia teria potencial cancerígeno.

No entanto, a maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que o “princípio da precaução” já tinha, na prática, sido adotado pela Lei Federal nº 11.934, em vigor desde 5 de maio de 2009.

Junto com Toffoli, votaram os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos – pela manutenção da decisão do TJSP, apesar da lei federal em vigor desde 2009 – os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, sempre o último a votar, deu-se por impedido. Ele explicou que – ainda quando integrante do TJSP, nos anos de 2004 e 2005 – teve de tomar algumas decisões referentes ao caso, que lá tramitava em grau de apelação.

Audiência Pública

Dias Toffoli convocou audiência pública, em março de 2013, para ouvir o depoimento de 21 especialistas sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia elétrica.

Os votos

O ministro Dias Toffoli, no começo do voto, explicou ser preciso analisar quatro situações: se o acórdão teria desprezado normas técnicas da Comissão Internacional e da OMS; se o princípio da precaução foi aplicado no caso concreto; se a legislação viola ou não o direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado; e se a agência reguladora competente está atuando de acordo com a lei.

Para Toffoli, não foram violados os limites da legalidade, e foram respeitados os princípios constitucionais. Ele julgou improcedentes as ações civis públicas.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência por entender que se não há certeza, deve prevalecer a precaução maior. Ele entendeu que a questão tem origem no debate dentre o direito à saúde e os interesses econômicos.

Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não pode haver cautela excessiva que prejudique as demandas do crescimento nacional.

Assim também votou o ministro Teori Zavascki. “Norma nascida válida pode se tornar inconstitucional em virtude de fatos supervenientes. Dado o atual estágio, acompanha o relator”, afirmou.

A ministra Rosa Weber entendeu que o princípio constitucional da precaução foi violado. “Embora inexistente estudo acerca da matéria, impossível desconsiderar a grande possibilidade de os campos magnéticos serem agentes cancerígenos. Se a ausência da incerteza é que embasa o princípio da precaução, não me parece que eu possa dar provimento ao recurso, pois há possibilidade de dano coletivo”, decidiu ao julgar junto com a divergência aberta pelo ministro Fachin contra a Eletropaulo.

Já o ministro Luiz Fux entendeu que a solução adotada pelo relator, depois de audiência pública, com a presença de técnicos, passa pelo teste do princípio da razoabilidade

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes votaram a favor da Eletropaulo.

Por último, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mellos votaram com a divergência, isso é, a Eletropaulo deveria reduzir o campo eletromagnético de linhas de transmissão.

“O meio ambiente está doente. Embora não tenha sido cientificamente demonstrada a probabilidade de se adquirir câncer, bom não é. O câncer é associado à radiação eletromagnética”, afirmou Marco Aurélio. .

“Cabe sempre ao estado tomar medidas cautelares para proteger o meio ambiente, a saúde e a vida humanas. O princípio da precaução é o exercício ativo da dúvida. O estado atual da ciência permite afirmar que o dano à saúde é aleatório, e sempre um risco à população”, afirmou Celso de Mello.

Segundo o ministro, a atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. “O postulado da precaução, estreitamente ligado ao direito à vida, deve estar acima de quaisquer outras considerações como o da iniciativa privada”, disse.

Leia o voto de Dias Toffoli

 


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