Luiz Orlando Carneiro

Já chegam a seis as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional das Operadores de Celular (ACEL) contra leis estaduais que passaram a obrigar o bloqueio de sinais de telefonia em presídios. A última delas (ADI 5.521), contra lei do Ceará, deu entrada na última quinta-feira (12/5), e tem como relator o ministro Gilmar Mendes.
Já prontas ou quase prontas para serem julgadas estão as seguintes ações: ADIs 4.861 e 5.098, relatores Gilmar Mendes e Teori Zavascki, de 2012 e 2014, referentes a leis de Santa Catarina e da Paraíba, respectivamente; ADIs 5.253 e 5.327, contestando leis da Bahia e do Paraná, e tendo ambas como relator o ministro Dias Toffoli; ADI 5.356, relator Edson Fachin, relativa a norma estadual de Mato Grosso do Sul.
Esta última, protocolada em 3/8/2015, foi a que teve tramitação mais rápida. O ministro Fachin negou a liminar pleiteada pela ACEL, e rejeitou o argumento básico das empresas de celulares de violação do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações.
De acordo com Fachin, a determinação de instalação de equipamentos tecnológicos para bloquear sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros de socioeducação não invade a competência citada. Trata-se de “competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, segurança pública e consumo”. Ainda segundo o relator da ADI 5.356, em face do “espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988”, é possível que estados-membros e municípios “no exercício da competência concorrente, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie”.
No dia 26 de novembro do ano passado, o ministro Fachin liberou para julgamento, pelo plenário, de sua decisão cautelar.
As duas ações que têm como relator o ministro Dias Toffoli (5.253 e 5.327) navegam em sentido contrário. Em ambas ele proferiu decisões liminares em favor da ACEL, até que o plenário do STF julgue o mérito da relevante questão. E escreveu: “Deve-se considerar, ainda, o enorme ônus financeiro imposto às concessionárias, que deverão arcar com a instalação e a manutenção de uma custosa estrutura tecnológica, ou, caso descumpram a determinação legal, com o pagamento de vultosa multa, gastos esses que se tornarão irreversíveis caso ao final deste processo a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade da lei impugnada”.
Os ministros Teori Zavascki (5.098) e Gilmar Mendes (4.861) também deixaram as ações em suspenso, mas pediram inclusão urgente em pauta ainda no ano passado.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Primeiro pedido foi protocolado na Corte em 2012

Seis ações contra bloqueio de celulares em presídios aguardam solução do STF

Primeiro pedido foi protocolado na Corte em 2012