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<p>Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o direito ao esquecimento, se reconhecido pelo STF, poderá ser utilizado como pretexto para que determinadas pessoas requeiram indevidamente indenização por danos materiais e morais.</p>
<p>Além disso, acrescenta Janot, o Judiciário não poderia, com base em princípios constitucionais, solucionar todos os casos em que pessoas alegarem que determinado programa jornalístico, por exemplo, não deveria retratar um crime cometido no passado.</p>
<p>Mais difícil, prossegue o procurador no parecer, seria o Supremo julgar o tema em processo com repercussão geral e tentar buscar uma solução que fosse aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário “com base em apenas poucos casos concretos e sem disciplina legislativa”.</p>
<p>Janot se manifestou no recurso que trata sobre o direito ao esquecimento – o direito de uma pessoa questionar a veiculação de uma matéria jornalística que trate de fatos pretéritos e que já teriam sido esquecidos pela sociedade, um crime, por exemplo.</p>
<p>O tema "direito ao esquecimento" teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo e será julgado no plenário da Corte no agravo em recurso extraordinário (ARE 833.248).</p>
<p>O recurso contesta decisão originária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou ação indenizatória em face do uso, não autorizado, da imagem da falecida irmã dos autores no programa “Linha Direta” – antigo programa da TV Globo (1999-2007). O relator do recurso é o ministro Dias Toffoli.</p>
<p>De acordo com o PGR, o direito ao esquecimento não encontra na jurisprudência dos tribunais ou na doutrina parâmetros seguros e suficientes para resolver casos como estes. Seria preciso, acrescentou, a aprovação de lei específica para tratar deste tema.</p>
<p>Ainda no parecer enviado ao STF, Janot diz que seria impossível que os meios de comunicação soubessem de antemão o que uma pessoa quer ou não esquecer.</p>
<p>"Embora de modo algum seja desprezável a dor que certos fatos causam a familiares e amigos, sobretudo de vítimas de atos violentos, é arriscado para a sociedade aplicar de forma excessivamente ampla a noção de direito a esquecimento. Este equivaleria a verdadeira supressão de registros históricos, informáticos e jornalísticos e beneficiaria aquelas pessoas, mas prejudicaria os demais cidadãos, que se veriam privados do acesso à informação, igualmente um direito constitucional, e deparariam com forma de censura, constitucionalmente proibida", pondera o procurador.</p>
<p>Reconhecer judicialmente o direito a esquecimento a partir de um princípio constitucional "indeterminado como o da dignidade humana", aponta o PGR, pode gerar inconsistências jurídicas e sobrepor interesses particulares ao direito da da coletividade de liberdade de informação.</p>
<p><a href="/wp-content/uploads/2016/07/texto_309953111.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do parecer</a></p>


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JOTA

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