Luiz Orlando Carneiro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (23) o pedido de liminar no mandado de segurança (MS 34.025), impetrado pelo presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
O pedido pretende anular a deliberação favorável à abertura de processo disciplinar contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ato questionado é do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP/MA), no exercício da Presidência.
Na petição, José Carlos Araújo informou que, em 15 dezembro último, o Conselho de Ética aprovou o prosseguimento do processo disciplinar, a partir de representação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade. E que, na mesma sessão, decidiu que não caberia novo pedido de vista, por já ter havido pedido nesse sentido quando da votação do parecer do relator anterior.
No entanto, no dia 2 deste mês - o primeiro do ano legislativo - o deputado Waldir Maranhão, no exercício da Presidência da Câmara, anulou a deliberação, apresentando como motivo da decisão, exatamente, a não concessão do novo pedido de vista.
No mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado no STF pelo deputado José Carlos Araújo, o advogado Cezar Britto afirma que a manobra de Waldir Maranhão “demonstra uma clara tentativa da Presidência da Câmara de embaraçar os trabalhos deste Conselho, em prejuízo da probidade do processo e de sua razoável duração, em evidente ofensa ao regular funcionamento deste órgão”.
Decisão liminar
No entanto, a ministra-relatora Rosa Weber negou o pedido cautelar – deixando a questão de fundo para ser apreciada pelo plenário – por considerar a controvérsia “aparentemente circunscrita à interpretação e à aplicação de preceitos regimentais e regulamentares, em confronto com os acontecimentos da reunião do Conselho de Ética do dia 15.12.2015”. Para ela, trata-se de “quadro a sinalizar a natureza interna corporis do ato impugnado”, no qual “não diviso, em exame perfunctório, os pressupostos legitimadores de excepcional intervenção judicial na atividade parlamentar”.
A ministra citou precedentes do STF na linha de que “a interpretação e a aplicação de preceitos do regimento interno de Casa legislativa consubstanciam matéria interna corporis”. E acrescentou: “Pautada por essa ponderação, tenho atuado nesta Corte com cautela. (...) Tenho aplicado a orientação tradicional desta Suprema Corte acerca da inviabilidade de reexame judicial das questões inerentes à atividade de cada um dos Poderes”.
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José Carlos

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Ministra disse que manobras no processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara Cunha são questão interna corporis

Rosa Weber nega pedido para interferir no Conselho de Ética da Câmara

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