Luiz Orlando Carneiro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) que pretendia impedir a tramitação da proposta de emenda constitucional da reforma previdenciária (PEC 287/2016).
Nos autos da ADI 5.669, protocolada no último dia 13/3, a ministra-relatora Rosa Weber reforçou o entendimento de que, na ordem jurídica, “a existência formal da lei ou do ato normativo – ou, no caso, da emenda à Constituição - só ocorre depois da conclusão do processo legislativo”.
Por esta razão, antes disso, “propostas de emenda à Constituição, assim como projetos de lei, não se qualificam como atos normativos”, pois “ainda em discussão nas Casas Legislativas, que podem vir a aprová-las ou não, lhes falta a eficácia própria das normas jurídicas, não se tratando de direito vigente”.
Na ação, a Contee sustentava que a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência devia ter a tramitação impedida por ferir direitos fundamentais sociais, acabando com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para servidores públicos e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E contestava também a exigência de 49 anos de contribuição para a obtenção da aposentadoria integral, além do parâmetro para as regras de transição.
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OUTRAS AÇÕES
Por prevenção, a ministra Rosa Weber é também relatora de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 438 e 440) que têm o mesmo objetivo: a suspensão da tramitação da PEC 287/2016.
Nestas arguições, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) dão ênfase especial ao fato de que a Constituição de 1988 proíbe sejam feitas emendas que “tendam a abolir direitos e garantias individuais”, e que a PEC em questão deveria ter a sua tramitação bloqueada, mesmo antes de ser apreciada pelo Congresso.
A ministra Rosa Weber – ao contrário do que decidiu no caso da ADI – não negou seguimento imediato às duas ADPFs, que devem ser julgadas pelo plenário, com rito acelerado. Estas arguições já contam com pareceres contrários não só da Advocacia-Geral da União como também da Procuradoria-Geral da República.
Na manifestação encaminhada nos autos da ADPF 440, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu o não conhecimento da ação. No mérito (se for o caso), requereu o indeferimento da arguição, tendo em vista, principalmente, “a impossibilidade, em regra, de controle preventivo de constitucionalidade de proposições legislativas pelo Poder Judiciário”.
O procurador-geral Rodrigo Janot, no seu parecer pelo não conhecimento da ADPF 438, sublinhou: “Proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional, sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo, não possui os atributos de abstração, generalidade, autonomia e vigência, razão pela qual não caracteriza ato normativo sujeito a controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. O tribunal só admite controle judicial de proposições legislativas pela via do mandado de segurança, a ser impetrado exclusivamente por parlamentar, com vistas a assegurar a garantia do devido processo legislativo”.

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JOTA

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