Luiz Orlando Carneiro

A defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) – que foi preso em junho último, acusado de corrupção passiva juntamente com o presidente Michel Temer, de quem era assessor, no inquérito referente à delação do empresário Joesley Batista - entrou com recurso (agravo regimental) no Supremo Tribunal Federal contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin de quebra do seu sigilo telefônico.
Em 27 de junho, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento a habeas corpus impetrado por Rocha Loures na tentativa de anular o despacho de Fachin.
No agravo agora dirigido ao mesmo ministro-relator do HC 145.253, a defesa do ex-assessor de Temer pretende seja reconhecida “a ilegalidade manifesta da decisão que que decretou a quebra do sigilo telefônico nos autos da medida cautelar vinculada ao Inquérito 4.483”.
De acordo com a petição protocolada nesta terça-feira (1º/8), o ministro Edson Fachin “decretou a quebra do sigilo como primeira medida investigativa, sem que houvesse outra diligência anterior”.
Ao negar o habeas corpus, o ministro Lewandowski destacou que a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da inviabilidade desse tipo de ação contra ato jurisdicional da própria Corte, com base na Súmula 606 e diversos precedentes.
A defesa de Rocha Loures, no agravo, sustenta que a Súmula 606 “faz referência expressa ao não cabimento de HC em caso de decisão colegiada  (grifada) e, no caso dos autos, a decisão atacada foi decretada monocraticamente. Não podendo portanto incidir a Súmula 606”.

Ministro Edson Fachin

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JOTA

Em novo recurso, deputado alega que a decisão de Fachin é ilegal

Rocha Loures recorre de decisão que quebrou seu sigilo

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