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O Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) numa tentativa de suspender a liminar que determinou o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores do Rio de Janeiro. O relator do processo no STF será o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
Eles alegam que a crise financeira por que passa o país impede que o pagamento seja feito e resultaria em um “insuportável ônus para o estado” que não teria recursos para arcar com os repasses constitucionais obrigatórios aos demais Poderes e aos Municípios e atingiria todos os serviços essenciais do Estado.
Tudo começou quando a Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para obrigar o estado do Rio e o Rioprevidência a pagar o valor devido a aposentados e pensionistas no prazo de 24 horas, sob multa de R$ 1 bilhão, valor correspondente à folha de pagamento dos contribuintes.
Aposentados e pensionistas foram atingidos pelo Decreto 45.628 de 2016 que determinou que  o pagamento no mês de março de 2016 dos benefícios previdenciários superiores a R$ 2 mil seria feito até o dia 12 de maio de 2016. A norma foi aprovada considerando o déficit do Fundo de Previdência do Rio.  A medida do governo deixou sem remuneração aproximadamente 137 mil aposentados e pensionistas.
“Art. 1º - O pagamento referente à competência março 2016, dos servidores inativos da Administração Estadual Direta e Indireta e dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro que recebam benefícios previdenciários superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos, será creditado até 12 de maio de 2016”.
Na segunda-feira (25/4), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ suspendeu o decreto e determinou que o governo do estado pagasse imediatamente as aposentadorias e pensões de servidores que estavam suspensas. No entendimento dos desembargadores, houve ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A decisão foi por maioria de votos (21 a 2). Os magistrados julgaram duas liminares: uma assinada por cinco deputados do PSOL (Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira) e outra do autor o deputado Flávio Bolsonaro (PSC). Os dois pedidos de liminares foram apresentados em duas ações de inconstitucionalidade contra o governador do Rio.
Para a Defensoria Pública, a mudança do dia de pagamento viola o “mínimo existencial” necessário à sobrevivência digna dos aposentados e pensionistas e violaria a previsibilidade e segurança jurídica.
Na ação ao STF, o Governo do Rio aponta as “dificuldades financeiras” do país e enfatiza a conjuntura econômica e financeira do estado do Rio que foi atingido pelas mudanças no mercado petrolífero mundial, redução na distribuição dos royalties da exploração do petróleo e pela desacelaração da economia, que resultaram na queda na arrecadação de impostos do Estado.
A Associação dos Delegados de Polícia do Rio (Adepol/RJ) também propôs ação ordinária pedindo a antecipação de tutela do pagamento. Tal tutela também foi deferida.
Valores
No mês de abril de 2016, a expectativa de arrecadação líquida do estado do Rio de Janeiro, descontadas as transferências constitucionais aos municípios, equivale a cerca de R$ 2,3 bilhões, enquanto as despesas equivalem a R$ 3,8 bilhões. Ou seja, o déficit mensal representa R$ 1,5 bilhão, apontou o estado no pedido.
Além disso, a folha dos inativos e pensionistas no mês de março atingiu o valor de R$ 1,2 bilhões, enquanto em abril de 2016, após a edição do Decreto 45.628/2016 as contas do Fundo Financeiro do Rioprevidência somavam o valor de R$ 98 milhões.
O estado apontou ainda que não paga os seus fornecedores com regularidade há alguns meses.
<a href="/wp-content/uploads/2016/04/SL-991.pdf" target="_blank">Clique para ler o pedido de suspensão de liminar</a>
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