Felipe Recondo

Márcio Falcão

Em habeas corpus (HC 124.306) julgado na Primeira Turma, o Supremo abriu um precedente importante e controverso: por unanimidade, os ministros concederam a liberdade a médicos e enfermeiros presos em flagrante quando submetiam uma paciente à interrupção da gravidez.
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Os médicos e enfermeiros foram enquadrados nos artigos 124 e 126 do Código Penal:
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de um a três anos.
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.
Três dos ministros anteciparam-se a uma discussão que o Supremo nunca enfrentou. A ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin disseram que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.
“É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade”, disse o ministro Barroso em seu voto.
“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria”, acrescentou.
Por que não afetar o plenário do Supremo? Por que decidir questão tão relevante na Turma, entre cinco ministros e não entre os 11? Por que discutir o aborto sem a transmissão da sessão pela TV Justiça? Por que em habeas corpus? Por que adentrar neste assunto se todos concordavam em libertar os pacientes pela razão mais prosaica: não estarem presentes os requisitos formais para a prisão cautelar?
A resposta objetiva é: se o tema fosse submetido ao plenário, o precedente não seria aberto. Simples. Barroso, quando ainda era advogado, tentou emplacar essa discussão no Supremo.
Ele defendia a autorização da interrupção da gravidez em casos em que comprovada a anencefalia do feto. Na sustentação oral que fez, em 2012, o então advogado Luís Roberto Barroso defendeu que a Corte avançasse e julgasse a constitucionalidade da criminalização do aborto.
Barroso venceu o julgamento. O tribunal julgou não ser crime a interrupção da gravidez no caso de anencefalia, mas não avançou. Agora, como ministro, <a href="https://www.jota.info/colunas/supra/supremo-de-ontem-e-de-hoje-como-fica-o-aborto-agora-30112016">Barroso conseguiu imprimir a velocidade que gostaria de ter dado a este tema e amealhou o apoio declarado de dois de seus colegas</a>.
A medida, no entanto, enfrentou resistências no tribunal. A presidente do STF, Cármen  Lúcia, chegou a minimizar o impacto da decisão. “Abrir precedente, toda decisão pode abrir. […] Isso é uma questão de turma, primeiro, não é de plenário, e no caso especifico. E a repercussão enorme que teve, acho, foi até um pouco inesperada.”

Barroso

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JOTA

Em habeas corpus julgado na Primeira Turma, o Supremo abriu um precedente importante e controverso 

Retrospectiva STF - O aborto

Em habeas corpus julgado na Primeira Turma, o Supremo abriu um precedente importante e controverso