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Retrospectiva 2017 – As matérias mais lidas de novembro

Com vigência da reforma, JOTA noticiou primeiros casos em que efeitos da nova lei trabalhista foram notados

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Crédito: Camila Domingues/Palácio Piratini

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11/11 e já na primeira semana começou a provocar inúmeras repercussões mesmo nos processos ajuizados antes de sua vigência.

Enquanto a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considerou”imprópria a aplicação de regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 a feitos distribuídos antes da sua vigência, especialmente os que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos”, uma juíza de São Paulo extinguiu diversas ações sem resolução de mérito com base nos requisitos do artigo 840, § 1º. 

Outros juízes, ainda, determinaram que trabalhadores vencidos pagassem os honorários advocatícios dos advogados da parte contrária.

Veja as matérias mais lidas do mês de novembro:

1 – Juíza de SP extingue ações anteriores à reforma trabalhista

A juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara do Trabalho em São Paulo, decidiu extinguir diversos processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei.

Em muitas sentenças proferidas ela escreveu o mesmo parágrafo:

“Tendo em vista que na presente ação, apesar de distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, todos os atos processuais serão praticados já sob a égide da nova lei, e que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil”.

2 – OAB é contra estudantes prestarem Exame de Ordem

Para o conselheiro da OAB Rogério Magnus Varela Gonçalves, presidente Nacional da Comissão do Exame de Ordem, o estudante de Direito que já se encontra nos dois últimos períodos e é aprovado no Exame de Ordem “dá um tapinha nas costas do professor e diz: e aí colega, agora sou também advogado. Depois, se desinteressa pela formação acadêmica”. Ele falou sobre o Exame na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela OAB.

3 – Juiz determina pagamento de honorários por empregado

Uma semana depois da vigência da reforma trabalhista, um empregado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência pelos pedidos que foram indeferidos pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG). Dentre os requerimentos do trabalhador, que exercia cargo de gestão em uma indústria de bebidas, estavam horas extras, férias não tiradas e remuneração por acúmulo de unidades da empresa.

Ao decidir pelo pagamento de honorários de sucumbência, o juiz substituto Sergio Silveia Mourão afirmou que as normas de direito processual têm efeito imediato a partir da vigência da lei, por isso estaria apto a aplicar a reforma trabalhista ao caso.

4 – TRT-15 não aplica reforma trabalhista a processos antigos

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considerou impróprio aplicar a reforma trabalhista em processos que já estavam em andamento, principalmente, os que estiverem em fase de recurso. Os desembargadores avaliaram que as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios anteriores quanto ao cabimento dos honorários advocatícios.

5 – CNJ condena juízes que fraudaram precatório bilionário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o desembargador Vulmar de Araújo e o juiz Domingos Sávio dos Santos, que atuavam no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de Porto Velho (RO), à aposentadoria compulsória. Ambos foram acusados de fraudar um dos maiores processos de precatórios do país, que envolve mais de R$ 1 bilhão.

6 – Toffoli: abrir ação penal por desvio de R$ 37 mil?

O ministro Dias Toffoli questionou, no dia 21/11, a atuação da PGR nos pedidos de abertura de ações penais. Segundo ele, em alguns casos, o Ministério Público tem agido como se fosse um órgão de controle do ponto de vista da aplicação de recursos públicos por autoridades.

“[A PGR] sai quebrando sigilo, quebrando isso, aquilo, para transformar… Eu realmente fico aqui… analisar, abrir ação penal por causa de um peculato, desvio de locação de carro de R$ 37 mil? Se tiver desvio, reembolsa, mas uma ação penal …”, declarou.

7 – Tenho que agravar de tudo agora, sob pena de preclusão?

O colunista do JOTA Marcelo Pacheco Machado questionou uma decisão da 4ª Turma do STJ. Por unanimidade de votos, foi declarado que o rol de recorribilidade do agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) seria meramente exemplificativo, declarando cabível o recurso contra decisão que reconhece a incompetência.

Trecho: “Se a jurisprudência errou ao declarar a exemplificatividade do rol, esperamos que não erre duplamente, declarando também a preclusão contra aqueles que não agravaram das decisões não arroladas pelo artigo 1.015. Ninguém poderia confiar na previsão de que no futuro o rol seria declarado exemplificativo e que, por isso, existiria um ônus retroativo de agravar também de decisões não arroladas, sob pena de preclusão”.

8 – Bolsonaro não quer ser chamado de homofóbico e racista

O deputado federal e pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ajuizou uma ação no TJSP para que o apresentador e jornalista Marcelo Tas se abstenha “de voltar a usar adjetivos como racista e homofóbico, ou similares” para qualificá-lo, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada vez que fizer isso.

Para cientistas políticos ouvidos pelo JOTA, faz parte do jogo democrático que qualquer pessoa que se sinta ofendida procure a Justiça para que o possível dano seja reparado. Mas, um pedido que imponha multa caso se fale algo no futuro é exagerado e, se aceito, caracterizaria censura prévia.

9 – Dez livros de processo civil que todos deveriam ler

O processualista Cândido Rangel Dinamarco citou obras de Liebman, Chiovenda e José Carlos Barbosa Moreira em sua lista de livros da área.

10 – Barroso: “Não é Estado de Direito, é Estado de compadrio”

O ministro da STF voltou a criticar a possibilidade de a Corte mudar o entendimento sobre a execução da pena a partir da 2ª instância durante evento sobre corrupção organizado pela Escola Brasileira de Direito, em São Paulo.

“O Supremo decidiu três vezes no ano passado que pode se apresentar recurso regimental. De lá para cá, não aconteceu nada de novo que justifique a mudança desta jurisprudência, salvo a não ser a chegada de alguns novos réus”, disse.


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