Luiz Orlando Carneiro
Na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (10/12) está prevista a conclusão do julgamento de um recurso extraordinário (RE 591.054), com repercussão geral, no qual se discute se podem ser considerados como “maus antecedentes”, para fins de dosimetria de penas, outros eventuais processos criminais contra os mesmos réus que estejam […]