Luiz Orlando Carneiro

Na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (10/12) está prevista a conclusão do julgamento de um recurso extraordinário (RE 591.054), com repercussão geral, no qual se discute se podem ser considerados como “maus antecedentes”, para fins de dosimetria de penas, outros eventuais processos criminais contra os mesmos réus que estejam ainda em andamento.
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A questão dividiu o plenário em dois blocos quando o julgamento do RE foi iniciado em junho último. Marco Aurélio (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes votaram contra o recurso do Ministério Público e, portanto, na linha de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia manifestaram-se em sentido oposto. Os votos dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello – ausentes na sessão de 5 de junho – vão decidir a questão.
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No caso concreto, o Ministério Público de Santa Catarina recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, por unanimidade, deu provimento parcial a apelação interposta pela defesa, para reduzir as penas cominadas a um réu condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) do Código de Trânsito, sob o fundamento de que, na dosimetria da pena, considerou-se como “maus antecedentes” a existência de outros processos criminais não concluídos contra o mesmo réu.
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A controvérsia
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O relator do RE, ministro Marco Aurélio, ao votar pelo desprovimento do recurso, lembrou que a Constituição (artigo 5º, inciso 57), garante que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Assim, para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo “impossível” considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.
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O ministro ressaltou que diversos tribunais e organismos internacionais, entre os quais a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comitê de Direitos Humanos a Organização das Nações Unidas ressaltam o princípio da presunção da inocência, e condenam a possibilidade de que seja declarada a culpa de uma pessoa antes de o Judiciário estabelecê-la em definitivo. Citou ainda a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Na mesma linha manifestaram-se os ministros Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes.
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A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, para quem o artigo 59 do Código Penal compreende diversos aspectos a serem considerados pelos juízes para dosar a pena, entre os quais a culpabilidade, os antecedentes, a conduta pessoal e a personalidade do sentenciado. Para ele, os antecedentes mencionados no artigo 59 não devem ser confundidos com o artigo 61, que trata das circunstâncias agravantes. Em seu voto, comentou não ser incomum que juízes criminais se deparem com extensa ficha criminal de um determinado réu, muitas vezes por fatos semelhantes ao que são objeto do julgamento, e que essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na dosimetria da pena. Assim também votaram Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

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JOTA

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