Felipe Recondo

As novas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros discutidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) reforçam o questionamento da legalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) adotado em presídios brasileiros.
A Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Viena, prevê limite máximo de 15 dias para o isolamento de presos. No Brasil, uma lei sancionada em 2003 (<a href="https://www.google.com.br/url?sa=t&amp;rct=j&amp;q=&amp;esrc=s&amp;source=web&amp;cd=1&amp;cad=rja&amp;uact=8&amp;ved=0CB4QFjAA&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2F2003%2Fl10.792.htm&amp;ei=RZJjVfn4OIGJgwSpp4K4CA&amp;usg=AFQjCNFYJc1fQZuT0-sonPwX1jio3JspCw&amp;bvm=bv.93990622,d.eXY">lei 10.792/03</a>) permite o confinamento solitário por 365 dias, “sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada”.
Uma ação direta de inconstitucionalidade (<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=443438#1%20-%20Peti%E7%E3o%20inicial">ADI 4.162</a>), ajuizada em 2008 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a legislação. Mas o processo nunca esteve para ser julgado. A ação já teve quatro relatores distintos e nunca foi pautada. Atualmente, a ministra Rosa Weber relata o caso.
“Os termos legalmente instituídos de aplicação do RDD, que incluem isolamento prolongado do preso, incomunicabilidade, severa restrição no recebimento de visitas, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, III), agredindo também as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante (art.5º, III) e de vedação de penas cruéis (art.5º, XLVII, “e”)”, argumentou a OAB na petição inicial.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que pedirá ao Supremo prioridade para o julgamento. "A OAB defende a segurança dos cidadãos com respeito aos direitos humanos. Um não é excludente do outro. Iremos pedir celeridade ao STF na apreciação da ADI", disse.
Um <a href="http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Juan%20Mendez_Agosto%202011_PORT.pdf">parecer</a> assinado pelo relator especial de direitos humanos das Nações Unidas sobre a tortura, Juan Méndez, a pedido da Conectas antecipava que a manutenção do isolamento acima de 15 dias configurava a prática de tortura e provocava danos psicológicos irreversíveis para os detentos.
“A adoção e implementação dessas regras reforça os princípios dos direitos humanos e proporciona maior proteção às pessoas privadas de liberdade, garantias processuais atualizadas, e uma orientação mais eficaz para as administrações nacionais de prisão”, afirmou o relator em carta aberta à Comissão das Nações Unidas.
De acordo com a ONU, “a adoção de uma resolução durante a 24ª sessão da Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Crimina irá permitir a revisão das regras e que elas sejam consideradas pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 2015”.
As chamadas “Regras de Mandela” estabeleceram, em 1955, regras mínimas para o tratamento digno dos presos. Neste ano, a ONU discute a atualização dessas regras e fixação de novos parâmetros. No último dia 22, as novas regras foram formalizadas pela Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.

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